O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o
poder público autoriza a localização, a instalação e a
operação de empreendimentos utilizadores de recursos
ambientais, mediante a expedição de licenças em fases
sucessivas, distribuída a competência entre os entes
federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as
afirmativas a seguir:
I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento, aprovando a sua
localização e concepção e atestando a viabilidade
ambiental.II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de
instalação
do
empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento
das atividades ou empreendimentos de impacto
ambiental local, na forma da Lei Complementar nº
140/2011.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o 
poder público autoriza a localização, a instalação e a 
operação de empreendimentos utilizadores de recursos 
ambientais, mediante a expedição de licenças em fases 
sucessivas, distribuída a competência entre os entes 
federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as 
afirmativas a seguir: 
I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do 
planejamento do empreendimento, aprovando a sua 
localização e concepção e atestando a viabilidade 
ambiental.II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de 
instalação 
do 
empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.  
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento 
das atividades ou empreendimentos de impacto 
ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 
140/2011. 
Está CORRETO o que se afirma em:  Alternativa A: I e III apenas.  Ou Alternativa B:  I e II apenas.  Ou Alternativa C: II e III apenas. Ou Alternativa D: I, II e III.  Ou Alternativa E: III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III apenas.  Gabarito: AFundamento decisivo: A Licença de Operação não autoriza a instalação: a Lei nº 15.190/2025, art. 3º, XXXI, define: “XXXI - Licença de Operação (LO): licença que permite a operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a operação e, quando necessário, para a sua desativação;”. A afirmativa II atribui à LO uma função da LI, sendo falsa. I descreve corretamente a LP, e III reconhece a competência municipal para impacto local, nos termos da LC nº 140/2011. Portanto, somente I e III estão corretas.Tema central: Licenças ambientais e competência municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne as duas afirmativas juridicamente corretas. A afirmativa I corresponde à Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 8º, I: “I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental”. A afirmativa III encontra fundamento na Lei Complementar nº 140/2011, art. 9º, caput, XIV, alínea a: “Art. 9º São ações administrativas dos Municípios: XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou”. Assim, a competência municipal decorre do impacto ambiental local, observadas a tipologia estadual e as atribuições dos demais entes, e não da simples localização do empreendimento no Município. A alternativa também exclui corretamente II, que confunde instalação com operação.BErradaInclui II, embora a autorização para instalar pertença à LI. A Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 8º, II, estabelece: “II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados”. Além disso, exclui III, que corresponde à competência municipal prevista no art. 9º, XIV, a, da LC nº 140/2011.CErradaInclui II, atribuindo indevidamente à LO a autorização para instalar, que é própria da LI. Também exclui I, embora a aprovação da localização e da concepção, com atestado de viabilidade ambiental na fase preliminar do planejamento, corresponda à finalidade da LP, conforme o art. 8º, I, da Resolução CONAMA nº 237/1997.DErradaNão é possível considerar todas as afirmativas verdadeiras porque II troca a finalidade da LO pela da LI. A Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 8º, III, dispõe: “III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento”. Portanto, a LO autoriza operar, não iniciar as obras de instalação.EErradaExclui indevidamente I. O art. 8º, I, da Resolução CONAMA nº 237/1997 atribui expressamente à LP a aprovação da localização e da concepção e o atestado de viabilidade ambiental na fase preliminar do planejamento. Logo, III não é a única afirmativa correta.Pegadinha da questãoA afirmativa II conserva a descrição da autorização para instalação, mas substitui o nome da licença competente: usa Licença de Operação onde deveria constar Licença de Instalação.Dica para questões semelhantesConfira o objeto autorizado: LP trata de concepção, localização e viabilidade ambiental; LI permite instalar; LO permite operar.Para identificar a competência municipal, verifique o impacto ambiental local, a tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente e as atribuições dos demais entes.Não confunda aprovação da viabilidade ambiental pela LP com autorização para iniciar a instalação.

O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o pod...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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