A proteção da fauna e da flora alcança as condutas que agr...

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Q4276148
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967 , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276148 Direito Ambiental
A proteção da fauna e da flora alcança as condutas que agridem os ecossistemas, sujeitando os responsáveis à responsabilização pelos danos causados, independentemente das medidas de reparação ambiental cabíveis. A correta caracterização dessas condutas orienta a atuação fiscalizatória. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.605/1998, art. 29, caput, tipifica: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:”. A alternativa B descreve condutas praticadas sem o ato autorizativo, preenchendo os elementos do tipo penal e sendo, portanto, a correta.

Tema central: Crimes contra fauna e flora
Análise das alternativas
A
Errada
Dispensa indevidamente os documentos exigidos pelo art. 31, caput, da Lei nº 9.605/1998: “Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:”. Portanto, a introdução depende de parecer técnico oficial favorável e de licença; o dispositivo não se restringe textualmente a animais exóticos.
B
Certa
A alternativa não precisa reproduzir todos os verbos do tipo penal para descrever corretamente algumas das condutas criminalizadas.
C
Errada
A propriedade do imóvel não dispensa o ato autorizativo para caçar. O art. 29, caput, da Lei nº 9.605/1998 inclui expressamente a conduta de caçar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização, sem estabelecer a liberdade de caça alegada para o proprietário rural.
D
Errada
Nega uma tipificação penal expressa. O art. 38, caput, da Lei nº 9.605/1998 prevê: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:”. Assim, a destruição dessa floresta tem alcance penal e não se resolve exclusivamente pela reparação civil.
E
Errada
Exclui animais expressamente protegidos pelo art. 32, caput, da Lei nº 9.605/1998: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:”. Animais domésticos e domesticados estão abrangidos pelo tipo penal, e não apenas os silvestres.
Pegadinha da questão
Confundir a propriedade rural com autorização para caçar e restringir o crime de maus-tratos aos animais silvestres, excluindo os domésticos e domesticados.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 29, confira a conduta, os espécimes protegidos e a ausência ou o descumprimento do ato autorizativo; permissão, licença e autorização não são exigências cumulativas.
  • Na introdução de espécime animal no País, verifique os dois requisitos do art. 31: parecer técnico oficial favorável e licença da autoridade competente.
  • Não restrinja o art. 32 aos animais silvestres: ele inclui domésticos e domesticados, nativos ou exóticos.
  • A destruição de floresta de preservação permanente, mesmo em formação, possui tipificação penal no art. 38; a reparação civil não exclui esse enquadramento.

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Comentários

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A — ERRADA: a introdução de espécie exótica exige parecer técnico oficial favorável e licença da autoridade competente.

C — ERRADA: o proprietário rural não pode caçar livremente; é necessária autorização quando exigida.

D — ERRADA: destruir floresta em área de preservação permanente pode configurar crime ambiental.

E — ERRADA: o crime de maus-tratos também alcança animais domésticos e domesticados, além dos silvestres.

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