Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. 

Admite-se, como regra geral, que parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens sejam pagas antecipadamente à execução de obras ou à prestação de serviços. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. 

A administração pública pode promover, unilateralmente, alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. 

Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a equidade. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. 

Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da administração envolvida no contrato a ser celebrado, para dirimir qualquer questão contratual. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. 

A sanção de advertência somente é cabível em situações que envolvam a inexecução parcial do contrato administrativo.

Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

No planejamento de compra de bens pela administração pública, se houver a possibilidade de locação dos bens, o estudo técnico preliminar deverá informar custos e benefícios de cada opção, sem, no entanto, apresentar juízo sobre opção mais vantajosa, uma vez que tal tarefa é adstrita ao momento de decisão do gestor público. 

Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. 

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A dívida mobiliária diz respeito exclusivamente às obrigações decorrentes de operações de crédito realizadas com instituições multilaterais de desenvolvimento. 

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A publicação do relatório de gestão fiscal, que integra os instrumentos de prestação de contas anual, deve ocorrer ao final de cada exercício financeiro. 

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Por ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação do relatório de gestão fiscal. 

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O relatório de gestão fiscal deve conter comparativo entre os valores realizados e os limites de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito. 

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A transparência na gestão fiscal está condicionada à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária estritamente no encerramento do exercício financeiro.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Considera-se operação de crédito toda obrigação assumida por ente público que envolva o recebimento antecipado de recursos com promessa de pagamento futuro, inclusive nos casos de assunção de dívida, reconhecimento de débitos e antecipação de valores decorrentes de vendas ou serviços, com ou sem transferência da titularidade.

Julgue o item que se segue, referente às classificações orçamentárias e à estrutura programática do orçamento público no Brasil. 

A classificação funcional programática organiza o orçamento por áreas de atuação, permitindo a identificação das funções e subfunções governamentais.

Julgue o item que se segue, referente às classificações orçamentárias e à estrutura programática do orçamento público no Brasil. 

A estrutura programática do orçamento é composta por programas, ações, produtos e metas, sendo o programa a unidade básica de organização das políticas públicas.

Julgue o item que se segue, referente às classificações orçamentárias e à estrutura programática do orçamento público no Brasil. 

A identificação de produtos e metas físicas na estrutura programática do orçamento visa à mensuração dos resultados da ação pública, sendo compatível com o modelo de orçamento-programa. 

Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias. 

O orçamento-programa e o orçamento base zero possuem a mesma lógica operacional, pois ambos partem da despesa do exercício anterior para justificar e distribuir os recursos do exercício seguinte.

Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias. 

A vinculação de recursos a programas finalísticos do Poder Judiciário no Plano Plurianual 2024-2027, como os de justiça, cidadania e sustentabilidade, representa exceção legítima ao princípio da não afetação da receita pública.

Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias. 

Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem ser registradas pelos seus valores integrais, sem deduções, garantindo-se maior transparência ao processo orçamentário. 

 A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue o item a seguir. 

A fase de controle orçamentário ocorre após a liquidação da despesa e corresponde a uma atividade desempenhada pelos órgãos encarregados da fiscalização externa, com base em critérios de legalidade e conformidade formal.