Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central: A questão aborda o princípio da não afetação da receita (também chamado de “não vinculação de receita”), fundamental no Direito Financeiro e Orçamentário. Esse princípio está previsto no art. 167, IV, da Constituição Federal, e proíbe, via de regra, que receitas de impostos sejam vinculadas a certos órgãos, fundos ou despesas, garantindo maior flexibilidade e eficiência na alocação dos recursos públicos.

2. Resumo teórico: O princípio da não afetação visa evitar o engessamento do orçamento, permitindo que a administração utilize os recursos arrecadados conforme as necessidades públicas do momento. Porém, a própria Constituição prevê exceções taxativas (ex: saúde, educação, fundos de participação, garantia à dívida), mas não inclui a vinculação de recursos para programas finalísticos do Poder Judiciário ou outros similares.

3. Fundamentação: Conforme o art. 167, IV, da CF/88 e o Manual Técnico de Orçamento (MTO/STN), a afetação só é legítima quando expressamente prevista, o que não ocorre para fins como “justiça, cidadania e sustentabilidade” mencionados no PPA. Logo, a vinculação descrita no enunciado não configura exceção constitucional ao princípio.

4. Justificativa da alternativa correta: A assertiva está ERRADA porque não há previsão legal para vinculação de receitas aos programas específicos do Judiciário como exceção ao princípio, configurando, portanto, violação ao princípio da não afetação.

5. Estratégia para interpretação: Sempre busque no texto constitucional e em leis específicas as exceções expressas ao princípio. Lembre-se: apenas o que está claramente previsto na lei é admitido; todo o resto, não!

Resumo motivador: Dominar os princípios orçamentários é fundamental para acertar questões com pegadinhas! Fique atento às exceções e confie na letra da lei.

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ERRADO!

Art. 167, CF.

São vedados:

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts . 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts . 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;     

Gab - ERRADO

-> O examinador inventou essas exceções. Isso porque a própria CF traz 6 exceções que permitem que se arrecade um Imposto e vincule parte dele para ser gasta com uma despesa ou apenas com um só fundo ou vinculada a determinado órgão

· São exceções ao Princípio:

• Repartição constitucional dos impostos (arts. 158 fala dos impostos que a união e os estados arrecadaram e devem contribuir com o município e 159 diz que 49% do IR e IPI dos impostos estão vinculados a fundos de participação);
• Destinação de recursos para a saúde;
• Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; No mínimo, 18% dos Impostos arrecadados pela União e, no mínimo, 25% do arrecadado pelos demais entes.
• Destinação de recursos para atividades da administração tributária;
• Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);
• Prestação de garantia, contragarantia e pagamento de débitos com a União (arts. 155, 156, 157.158 e 159).

Importante observar também, além do que os colegas colocaram, que o princípio da não-afetação diz respeito a impostos, apenas, e não a recursos de modo geral. Os impostos representam só uma determinada fatia do todo.

Na verdade ele está cumprindo um principio: especificação.