Comentário do Gabarito – Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

Interpretação do tema: A questão aborda as sanções administrativas cabíveis por infrações contratuais, especialmente a penalidade de advertência na inexecução contratual parcial, segundo a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

Citação Legal:
Art. 155, I – “O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato;”
Art. 156, §2º – “A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei...”

Explicação do conceito: A advertência é a sanção mais branda prevista no rol do art. 156 e só pode ser utilizada nos casos em que o contratado dá causa à inexecução parcial do contrato, exceto se a conduta exigir penalidade mais grave.

Exemplo prático: Imagine uma empresa contratada para fornecer 100 unidades de determinado equipamento, mas entrega apenas 95 dentro do prazo. Se o prejuízo for pequeno e não justificar punição mais severa, aplica-se a advertência.

Justificativa da alternativa correta (“Certo”): O enunciado está correto conforme a lei: a advertência só se aplica quando o contratado dá causa à inexecução parcial do contrato, desde que não se justifique penalidade mais grave. No dizer de Maria Sylvia Di Pietro (“Direito Administrativo”), a advertência é típica para a inexecução parcial, quando a infração não for grave.

Pontos de atenção/pegadinhas: Muitos candidatos confundem advertência com outras sanções, como multa ou suspensão, mas somente a advertência tem aplicação exclusiva à inexecução parcial leve. O termo “somente” no enunciado está alinhado com o “exclusivamente” do art. 156, §2º.

Doutrina: Marçal Justen Filho reforça: “A advertência destina-se aos casos de inexecução parcial, não justificando medida mais gravosa.”

Conclusão: O item está correto e expressa com exatidão a previsão da Lei nº 14.133/2021.

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certo.

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

§ 2º A sanção prevista no inciso I do  caput  deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no  , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

@reviseodireito

humm ''não sei não Rick"

Art. 156. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa;

III – impedimento de licitar e contratar com a Administração por até 3 anos;

IV – declaração de inidoneidade.

A sanção de advertêncianão se limita a situações de inexecução parcial do contrato.

Ela pode ser aplicada em infrações de menor gravidade, com ou sem inexecução parcial, conforme o grau da falta cometida.

errei e erraria novamente, se alguém puder explicar...

Questão correta! eu errei essa ordinári@, mas analisando direitinho, e interpretando ela, chegamos ao raciocínio adequado

A questão limita a pena de advertência à inexecução parcial do contrato (assim como a LCC faz), salvo quando não houver justificativa para aplicação de pena mais grave

Ou seja, em regra, deu causa a inexecução parcial do contrato -> será advertido; mas se a administração verificar que essa inexecução parcial é sujeita a pena mais grave, assim poderá fazê-la

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

-> § 2º A sanção prevista no inciso I do caput (advertência) deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no Art. 156. I , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

Qualquer erro, comenta aqui. e tomare que a moça que vive postando coisa da prf pare de postar ¯\_(ツ)_/¯

Correto.

ADVERTÊNCIA:

• Será Aplicada Exclusivamente por dar Causa à Inexecução Parcial do Contrato.
• Quando Não se Justificar a Imposição de Penalidade Mais Grave.

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