Questões de Concurso Comentadas para sead-pa

Para o direito civil brasileiro, a respeito da cessão de contrato, é correto afirmar que:

Quanto ao concurso de pessoas, afirma-se que:

Sobre os bens, é correto afirmar que:

I. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

II. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

III. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso.

IV. Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Das afirmativas acima estão corretas:

De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:

I. O Supremo Tribunal Federal admite a interpretação de sentença manipulativa de efeitos aditivos, quando declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.

II. O Supremo Tribunal Federal admite que uma lei declarada constitucional se encontre em processo de inconstitucionalização.

III. O Supremo Tribunal Federal não admite a interpretação conforme a Constituição em caso de polissemia de sentidos.

IV. O Supremo Tribunal Federal não admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.

Das afirmativas acima estão corretas:

O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Pará. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.