Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Judiciário q...
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Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |
Q1636531
Legislação Estadual
Os servidores públicos dos Poderes Executivo e
Judiciário que, em função dos seus encargos
concorrerem para a prática de infração às
disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89,
ficam sujeitos às penas disciplinares previstas
no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado e dos Municípios ou Código Judiciário
Estadual, devendo, neste último caso, o
Secretário de Estado da Fazenda, para esse
efeito, comunicar o fato aos seus superiores
hierárquicos. Neste aspecto é correto afirmar
que:
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