No que tange a não incidência do ICMS definida na Lei Compl...

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Q1636538 Direito Tributário

No que tange a não incidência do ICMS definida na Lei Complementar 87/96, analise as afirmativas abaixo.


I. Operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços.

II. Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

III. Com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

IV. Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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