Quanto à isenção do ITCMD, com base na sua lei instituidora...

A aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.

A aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua.

A doação de imóvel urbarno com objetivo de implantar os programas do governo destinados à moradia popular para pessoas de baixa renda.

A doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário.

A doação de imóvel a entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento.