Comentário de Gabarito – IPVA: Dispensa no Estado do Pará (Lei 6.017/96)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão avalia o conhecimento do candidato sobre dispensa do IPVA em virtude de perda total do veículo, conforme os Arts. 14 e 15 da Lei Estadual nº 6.017/96 (PA).

Art. 14 – “A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.”
Art. 15 – “O requerimento de dispensa do pagamento deverá ser formalizado antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos.”

2. Tema Central e Conhecimentos Essenciais

A dispensa do IPVA ocorre em caso de perda total do veículo (furto, roubo ou sinistro). Atenção: o benefício não é automático, devendo ser requerido antes do vencimento, sem restituição de valores pagos.

3. Exemplo Prático

Imagine que o contribuinte, antes do vencimento do IPVA, formalize o pedido de dispensa pela perda total do veículo por incêndio. O IPVA será dispensado desse exercício, mas não haverá devolução de valores caso o imposto já tenha sido pago.

4. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A – “I e II” está correta porque:

• I: Repete literalmente o Art. 14 da lei estadual, tratando da hipótese de dispensa.
• II: Descreve corretamente o procedimento (Art. 15). O pedido se faz antes do vencimento e é vedada a restituição.

5. Crítica às Demais Alternativas

III está errada. Não existe previsão legal para compensação dos valores pagos em exercícios vindouros na hipótese de recuperação. A lei apenas dispensa o imposto no exercício da perda e veda a restituição.

Alternativas B, C, D, E são incorretas pois incluem III (e IV, que sequer consta da questão de referência), extrapolando a literalidade e inovando sem amparo legal.

6. Estratégias de Prova

Desconfie de alternativas que sugerem compensação ou restituição automática de tributo em hipóteses não previstas expressamente na lei.

7. Jurisprudência e Doutrina

O TJ-SP reforça: “Não há exigibilidade de IPVA por veículo furtado, pois não há fato gerador.” (Agravo XXXXX20258260000). (Conforme doutrina de Hugo de Brito Machado).

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I.CORRETO - Art. 6º a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.

I.CORRETO - § 1º O REQUERIMENTO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DEVERÁ SER FORMALIZADO ANTES DA DATA prevista PARA O VENCIMENTO do imposto, vedada a restituição de valores JÁ RECOLHIDOS.

III.ERRADO - § 2º na hipótese de recuperação do veículo, A DISPENSA FICARÁ RESTRITA AO PERÍODO EM QUE o mesmo esteja fora da posse e/ou domínio de seu proprietário.