No que tange a isenção do IPVA, conforme a Lei Estadual n.º...

Os veículos de propriedade ou posse de turista estrangeiro, portador de Certificado Internacional de Circular e Conduzir, pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a um ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos fabricados no Brasil.

As embarcações pertencentes a pescador profissional, pessoa física, destinadas à atividade pesqueira artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe.

Os veículos utilizados unicamente para transporte de carga no interior de armazéns, de estabelecimento comercial ou industrial e que circulem entre estabelecimentos diferentes do mesmo proprietário.

Os veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxis e moto-táxis), desde que seu proprietário seja profissional autônomo habilitado no ramo e detenha a propriedade de apenas um veículo para exercício desta atividade.

Os veículos automotores de uso rodoviário e que estejam fabricados há mais de quinze anos.