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Conhecemos o destino do estuprador Gilson, julgado e condenado pela Lei do Crime.
O processo de formação de palavras que dá origem aos termos em negrito é:
I - O termo “federação” adotado pelo Brasil traz consigo a idéia de pacto, de aliança, de união, pretendendo garantir a unidade na diversidade, unindo entidades heterogêneas em torno de um conjunto de regras comuns, dando-lhe certa homogeneidade.
II - O artigo 18 da Constituição estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos e autônomos.
III - Numa Federação é imprescindível que cada Estado-Membro possa, respeitadas suas peculiaridades, ter sua própria Constituição, observados os princípios emanados da Constituição Federal. Este é o poder de autoconstituição dos entes regionais.
IV - A forma federativa de Estado não é indissolúvel, sendo passível de alteração, desde que seja vontade manifestada por todas as unidades federadas, através da promulgação de emenda constitucional.
São verdadeiras as afirmativas:
I - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
II - Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
III - O mandato do Presidente da República é de seis anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
IV - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pela Advocacia Geral da União.
V - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
São verdadeiras as afirmativas:
I - A ação penal pública principal ou incondicionada, é aquela que somente pode ser promovida pelo Ministério Público. Mas o Ministério Público só pode exercer sua função em respeito aos postulados da lei, portanto, embora somente o Ministério Público possa promover a ação penal pública principal, é necessário provocação da parte ofendida ou da autoridade policial.
II - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo e, nesta circunstância, se classifica como ação penal pública condicionada.
III - A ação penal privada principal somente tem a titularidade do direito de acusar o próprio ofendido. Daí vem a denominação de ação penal privada principal ou exclusiva, pois a titularidade para promover esta ação é apenas do ofendido, não transferível a representante legal ou ao Ministério Público.
IV - Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, a qual se nomeia ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
V - Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal, e será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
São verdadeiras as afirmativas: