Acerca da forma de Estado adotada no Brasil, considere as af...
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Q195374
Direito Constitucional
Acerca da forma de Estado adotada no Brasil, considere as afirmativas abaixo:
I - O termo “federação” adotado pelo Brasil traz consigo a idéia de pacto, de aliança, de união, pretendendo garantir a unidade na diversidade, unindo entidades heterogêneas em torno de um conjunto de regras comuns, dando-lhe certa homogeneidade.
II - O artigo 18 da Constituição estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos e autônomos.
III - Numa Federação é imprescindível que cada Estado-Membro possa, respeitadas suas peculiaridades, ter sua própria Constituição, observados os princípios emanados da Constituição Federal. Este é o poder de autoconstituição dos entes regionais.
IV - A forma federativa de Estado não é indissolúvel, sendo passível de alteração, desde que seja vontade manifestada por todas as unidades federadas, através da promulgação de emenda constitucional.
São verdadeiras as afirmativas:
I - O termo “federação” adotado pelo Brasil traz consigo a idéia de pacto, de aliança, de união, pretendendo garantir a unidade na diversidade, unindo entidades heterogêneas em torno de um conjunto de regras comuns, dando-lhe certa homogeneidade.
II - O artigo 18 da Constituição estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos e autônomos.
III - Numa Federação é imprescindível que cada Estado-Membro possa, respeitadas suas peculiaridades, ter sua própria Constituição, observados os princípios emanados da Constituição Federal. Este é o poder de autoconstituição dos entes regionais.
IV - A forma federativa de Estado não é indissolúvel, sendo passível de alteração, desde que seja vontade manifestada por todas as unidades federadas, através da promulgação de emenda constitucional.
São verdadeiras as afirmativas:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 18, caput, estabelece: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O art. 25, caput, dispõe: “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” Como a afirmativa II atribui soberania aos entes e a IV admite dissolver a federação por emenda, ambas são falsas, à luz dos arts. 1º e 60, § 4º, I. Portanto, apenas I e III são verdadeiras, e o gabarito é A.
Tema central: Características da federação brasileira
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reúne duas afirmativas juridicamente sustentadas. I apresenta uma síntese conceitual da federação: entes autônomos e diversos permanecem unidos sob regras constitucionais comuns. Essa descrição é compatível com os arts. 1º e 18, embora não seja uma definição legal transcrita. III corresponde ao art. 25: os Estados podem adotar Constituições próprias, mas devem observar os princípios da Constituição Federal. A autoconstituição estadual é expressão de autonomia, não de independência constitucional.
B
Errada
I é verdadeira, mas IV admite afastar a federação por emenda mediante unanimidade das unidades federadas. A Constituição Federal de 1988, art. 60, § 4º, inciso I, determina: “§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;”. Não há exceção fundada na unanimidade dos entes.
C
Errada
III está correta pelo art. 25, mas IV viola a indissolubilidade do vínculo federativo e o limite material do art. 60, § 4º, I. O poder de autoconstituição dos Estados não autoriza dissolver a federação, nem a concordância de todas as unidades supera essa vedação.
D
Errada
As duas afirmativas são falsas. II atribui soberania aos entes, enquanto o art. 18 lhes confere autonomia. A Constituição Federal de 1988, art. 1º, caput e inciso I, dispõe: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;”. A soberania pertence à República Federativa do Brasil. IV contraria essa união indissolúvel e a vedação de emenda tendente a abolir a forma federativa, prevista no art. 60, § 4º, I.
E
Errada
I é verdadeira, mas II acrescenta indevidamente a condição de soberanos aos entes enumerados no art. 18. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são todos autônomos, nos termos da Constituição; a soberania pertence à República Federativa do Brasil.
Pegadinha da questão
II reproduz corretamente a enumeração dos entes, mas insere a palavra “soberanos”. IV apresenta a unanimidade das unidades federadas como uma exceção inexistente à indissolubilidade e à proteção da forma federativa.
Dica para questões semelhantes
- Distinga a soberania da República Federativa do Brasil da autonomia de todos os entes, inclusive a União.
- Ao identificar autoconstituição estadual, verifique a exigência de observância dos princípios da Constituição Federal.
- A vedação alcança emendas tendentes a abolir a forma federativa, não toda alteração relativa à organização federativa; a unanimidade dos entes não afasta esse limite.
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