🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

O Código de Processo Penal, no Artigo 301 preceitua: “Qualqu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q195367 Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal, no Artigo 301 preceitua: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LXI – "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei"; CPP, art. 301 – "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."; Decreto nº 56.435/1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas), art. 29 – "A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão." A alternativa B é incorreta porque atribui à Constituição Federal a imunidade dos agentes diplomáticos, quando, quanto a eles, a inviolabilidade decorre da Convenção de Viena incorporada ao ordenamento brasileiro.

Tema central: prisão em flagrante
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta. O art. 301 do CPP enuncia regra geral de cabimento do flagrante, mas a própria base registra que essa regra não é absoluta e admite exceções reconhecidas pelo ordenamento, como imunidades e regimes especiais. Logo, não pode ser marcada como incorreta.
B
Certa
A alternativa B é a incorreta porque identifica de modo errado a fonte normativa da imunidade. A base decisória afirma que, quanto aos agentes diplomáticos, a impossibilidade de prisão decorre da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, incorporada pelo Decreto nº 56.435/1965, e não da Constituição Federal. Portanto, o erro jurídico da alternativa não está em reconhecer a existência de proteção, mas em atribuí-la ao fundamento normativo errado.
C
Errada
Está correta porque corresponde à regra constitucional expressa. A CF, art. 5º, LXI, admite prisão em flagrante delito sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. Portanto, o flagrante é exceção constitucional à regra geral da ordem judicial prévia.
D
Errada
Está correta. A base qualifica a prisão em flagrante como medida de natureza acautelatória ou pré-cautelar, voltada à contenção imediata da infração e à submissão do fato ao controle da autoridade competente. Assim, não há erro jurídico na assertiva.
E
Errada
Está correta no padrão de cobrança adotado pela questão. A base reconhece a imperfeição técnica da redação, porque o menor de 18 anos não se sujeita à prisão penal comum, mas à apreensão em situação de flagrância. Ainda assim, a banca a toma como aceitável porque enfatiza a possibilidade de captura estatal quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 302: "Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração."
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre existência da imunidade diplomática e sua fonte normativa: a proteção existe, mas não é assegurada pela Constituição Federal nos termos afirmados na alternativa B.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa tratar de imunidade ou exceção ao flagrante, confira não só o conteúdo, mas também a fonte normativa indicada.
  • Em prisão em flagrante, memorize a estrutura básica da CF, art. 5º, LXI: a regra é ordem judicial, e o flagrante é exceção expressa.
  • O art. 301 do CPP traz regra geral de cabimento do flagrante, não autorização absoluta sem exceções.
  • Quando a questão mencionar menor de 18 anos, diferencie prisão penal comum de apreensão em situação de flagrância.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo