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Q195370
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória ,
Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Agente de Polícia - Civil |
Q195370 Direito Processual Penal
Sobre os dispositivos legais acerca da prisão preventiva e da apresentação espontânea do acusado, analise as alternativas abaixo, apontando a alternativa correta:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Código de Processo Penal, art. 317: "A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza."

Tema central: apresentação espontânea do acusado e prisão preventiva
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta por não corresponder à redação vigente do art. 311 do CPP. O dispositivo prevê: "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial." A alternativa altera o texto legal ao trocar "investigação policial" por "inquérito policial", "processo penal" por "instrução criminal", exigir "requerimento fundamentado" e omitir o assistente.
B
Errada
Está incorreta porque contraria o art. 312, caput, do CPP, que dispõe: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado." A alternativa erra em três pontos jurídicos: omite a conveniência da instrução criminal, substitui "indício suficiente de autoria" por "prova ... de sua autoria" e omite o requisito do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
C
Errada
Está incorreta porque contraria expressamente o art. 316 do CPP: "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem." O erro está em afirmar que seria vedada nova decretação; a lei admite nova preventiva se surgirem razões supervenientes que a justifiquem.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com a redação vigente do art. 317 do CPP. Assim, a apresentação espontânea do acusado à autoridade não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva quando presentes as hipóteses legais de cabimento.
E
Errada
Está incorreta porque não corresponde ao regime legal do art. 596 do CPP, segundo o qual: "A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade." A alternativa cria uma hipótese específica e uma ressalva final que não constam do dispositivo aplicável, contrariando o efeito jurídico previsto para a apelação contra sentença absolutória.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de atenção à redação vigente do CPP: a alternativa correta era de literalidade do art. 317, enquanto as erradas misturavam termos próximos, redações alteradas e requisitos incompletos dos arts. 311, 312, 316 e 596.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar prisão preventiva, confira a redação exata dos arts. 311, 312, 316 e 317 do CPP; pequenas trocas de expressão podem tornar a alternativa errada.
  • No art. 312, não aceite formulação que troque "indício suficiente de autoria" por "prova de autoria" ou que omita o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
  • Apresentação espontânea do acusado não impede preventiva; esse ponto é expresso no art. 317 do CPP.
  • Revogação da preventiva não torna impossível nova decretação: o art. 316 admite nova prisão se sobrevierem razões que a justifiquem.

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Comentários

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De acordo com o art. 317 do Código de Processo Penal (CPP):

Ou seja, mesmo que o acusado se apresente voluntariamente, o juiz pode decretar a prisão preventiva, desde que estejam presentes os requisitos legais (art. 312 do CPP)

O erro da B está em dizer que precisa ter prova da existência do crime (até aqui, está correto) e de sua (autoria), sendo que para a autoria somente é necessário indícios, e não a prova. Portanto, "Exige prova da materialidade (crime) e indícios suficientes de autoria"

Correto coleguinhas??

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