Comentário e Gabarito:

Tema central: O tema trata do inquérito policial como peça preparatória da ação penal, sua dispensabilidade em certos casos e seus aspectos legais. O aluno deve identificar qual afirmativa está incorreta à luz da legislação e da doutrina.

Legislação Aplicável:
- Art. 12, CPP: “O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.”
- Art. 39, §5º, CPP: “O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.”
- Art. 46, CPP: “O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, e, solto, de 15 dias.”

Explicação do tema: O inquérito policial não é obrigatório para a ação penal, podendo esta ser proposta sem ele caso já existam elementos suficientes para tal. O prazo de 15 dias do art. 46 é referente ao oferecimento da denúncia com o réu solto, e não à obrigatoriedade do inquérito neste caso.

Exemplo prático: Se a vítima apresenta filmagens e testemunhas que comprovam a autoria do crime, o Ministério Público pode oferecer denúncia sem instaurar inquérito.

Justificativa da alternativa “D” como INCORRETA:
A alternativa afirma que a ação penal pode ser instaurada SEM inquérito “desde que a denúncia seja oferecida em 15 dias”. O erro está em vincular a dispensa do inquérito ao prazo da denúncia. A lei prevê que o inquérito é dispensável se já existirem elementos suficientes, independentemente de prazo. O prazo de 15 dias (réu solto) refere-se apenas ao oferecimento da denúncia a partir do recebimento dos autos, não à exigência de inquérito. Como ensina Guilherme de Souza Nucci, “o inquérito é dispensável se já houver elementos robustos de autoria e materialidade”.

Comentando as demais alternativas:

A) Correta. De fato, houve tentativa de adoção do juizado de instrução, mas prevaleceu o modelo do inquérito.
B) Correta. Reflete a tradição brasileira, onde o inquérito costuma abrir a persecução penal.
C) Correta. O inquérito é peça extrajudiciária e preparatória da ação penal.
E) Correta. Retrata a finalidade do inquérito de apurar autoria e materialidade.

Pegadinha: Atenção ao vínculo feito entre “pode ser instaurada a ação penal sem inquérito” e “desde que no prazo de 15 dias”, que confunde duas previsões distintas do CPP.

Jurisprudência: O STF (HC 84.548/SP) já firmou que o inquérito é dispensável se houver elementos suficientes para denunciar.

Conclusão: Letra D é a resposta incorreta. O inquérito policial pode sim ser dispensado, mas tal hipótese não se vincula ao prazo de 15 dias do art. 46 do CPP.

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Letra D afirma que a ação penal (pública ou privada) pode ser instaurada sem inquérito policial desde que a denúncia seja oferecida no prazo de 15 dias.

→ O inquérito policial não é indispensável, isso está correto.

Porém, o prazo de 15 dias não é regra geral:

Na ação penal pública, o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é:

• 5 dias, se o réu estiver preso;

• 15 dias, se estiver solto (art. 46 do CPP).

Na ação penal privada, não existe prazo de 15 dias para oferecer queixa; aplica-se o prazo decadencial de 6 meses (art. 38 do CPP).

Logo, a alternativa mistura regras distintas e generaliza um prazo que não se aplica a todos os casos.

Certamente as autoridade policiais não possuem jurisdição, como afirma a alternativa E.