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Q148359
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148359 Direito Ambiental
O processo administrativo para apuração de infração ambiental
se submete a prazos fixados em lei. Julgue os itens a seguir, que
tratam dos prazos de que o órgão ambiental dispõe para as
diferentes fases do processo adminstrativo.

O prazo para o pagamento de multa fixada é de 5 dias, contados da data do recebimento da notificação.
Alternativas
Q148358
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148358 Direito Ambiental
O processo administrativo para apuração de infração ambiental
se submete a prazos fixados em lei. Julgue os itens a seguir, que
tratam dos prazos de que o órgão ambiental dispõe para as
diferentes fases do processo adminstrativo.

Para o infrator recorrer de decisão condenatória a instância superior do SISNAMA, o prazo é de 15 dias.
Alternativas
Q148357
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148357 Direito Ambiental
O processo administrativo para apuração de infração ambiental
se submete a prazos fixados em lei. Julgue os itens a seguir, que
tratam dos prazos de que o órgão ambiental dispõe para as
diferentes fases do processo adminstrativo.

Com ou sem apresentação de defesa ou impugnação por parte do infrator, a autoridade julgadora tem prazo de 30 dias para julgar o auto de infração, e tal prazo é contado a partir da data da lavratura desse auto.
Alternativas
Q148356
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148356 Direito Ambiental
O processo administrativo para apuração de infração ambiental
se submete a prazos fixados em lei. Julgue os itens a seguir, que
tratam dos prazos de que o órgão ambiental dispõe para as
diferentes fases do processo adminstrativo.

A partir da data da ciência da autuação, o infrator tem 20 dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
Alternativas
Q148355
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148355 Direito Ambiental
Julgue os itens subsequentes acerca das infrações administrativas
ambientais.

Qualquer pessoa do povo pode expor queixa a autoridade responsável pela fiscalização ambiental quando constatar a ocorrência de infração ambiental, e a autoridade, a partir do conhecimento dos fatos, é obrigada a promover a apuração imediata da infração, sob pena de responsabilidade.
Alternativas
Q148354
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148354 Direito Ambiental
Julgue os itens subsequentes acerca das infrações administrativas
ambientais.

Os autos de infração ambiental serão lavrados por servidores de órgãos integrantes do SISNAMA que tenham sido designados para as atividades de fiscalização, aos quais também cabe a instauração de processo administrativo por infração ambiental. Podem, ainda, realizar as mesmas medidas os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
Alternativas
Q148353
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148353 Direito Ambiental
Mauro, servidor do IBAMA, em ato de fiscalização no
estado do Mato Grosso, encontrou um caminhão com 3 homens
que aparentavam estar voltando de uma caçada ou de uma pesca.
Mauro encontrou, no caminhão, duas motosserras, dois jacarés-
açus ainda vivos, 5 toras de madeira de lei e 3 colares feitos com
unhas de onça. Verificando que os homens não portavam
qualquer autorização para transportar os objetos e os animais
citados, Mauro realizou a autuação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 60,
relativos ao procedimento do servidor do IBAMA e ao destino a
ser dado a cada um dos elementos encontrados no referido
caminhão.

As motosserras serão vendidas, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
Alternativas
Q148352
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148352 Direito Ambiental
Mauro, servidor do IBAMA, em ato de fiscalização no
estado do Mato Grosso, encontrou um caminhão com 3 homens
que aparentavam estar voltando de uma caçada ou de uma pesca.
Mauro encontrou, no caminhão, duas motosserras, dois jacarés-
açus ainda vivos, 5 toras de madeira de lei e 3 colares feitos com
unhas de onça. Verificando que os homens não portavam
qualquer autorização para transportar os objetos e os animais
citados, Mauro realizou a autuação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 60,
relativos ao procedimento do servidor do IBAMA e ao destino a
ser dado a cada um dos elementos encontrados no referido
caminhão.

Os colares serão entregues a comunidades indígenas para venda ou utilização em rituais.
Alternativas
Q148351
Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148351 Meio Ambiente
Mauro, servidor do IBAMA, em ato de fiscalização no
estado do Mato Grosso, encontrou um caminhão com 3 homens
que aparentavam estar voltando de uma caçada ou de uma pesca.
Mauro encontrou, no caminhão, duas motosserras, dois jacarés-
açus ainda vivos, 5 toras de madeira de lei e 3 colares feitos com
unhas de onça. Verificando que os homens não portavam
qualquer autorização para transportar os objetos e os animais
citados, Mauro realizou a autuação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 60,
relativos ao procedimento do servidor do IBAMA e ao destino a
ser dado a cada um dos elementos encontrados no referido
caminhão.

A madeira será avaliada e doada a instituições científicas, hospitalares, penais ou com finalidade beneficente.
Alternativas
Q148350
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148350 Direito Ambiental
Mauro, servidor do IBAMA, em ato de fiscalização no
estado do Mato Grosso, encontrou um caminhão com 3 homens
que aparentavam estar voltando de uma caçada ou de uma pesca.
Mauro encontrou, no caminhão, duas motosserras, dois jacarés-
açus ainda vivos, 5 toras de madeira de lei e 3 colares feitos com
unhas de onça. Verificando que os homens não portavam
qualquer autorização para transportar os objetos e os animais
citados, Mauro realizou a autuação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 60,
relativos ao procedimento do servidor do IBAMA e ao destino a
ser dado a cada um dos elementos encontrados no referido
caminhão.

Os jacarés serão, obrigatoriamente, entregues a jardins zoológicos ou fundações assemelhadas, onde ficarão sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
Alternativas
Q148349
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148349 Direito Ambiental
Mauro, servidor do IBAMA, em ato de fiscalização no
estado do Mato Grosso, encontrou um caminhão com 3 homens
que aparentavam estar voltando de uma caçada ou de uma pesca.
Mauro encontrou, no caminhão, duas motosserras, dois jacarés-
açus ainda vivos, 5 toras de madeira de lei e 3 colares feitos com
unhas de onça. Verificando que os homens não portavam
qualquer autorização para transportar os objetos e os animais
citados, Mauro realizou a autuação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 60,
relativos ao procedimento do servidor do IBAMA e ao destino a
ser dado a cada um dos elementos encontrados no referido
caminhão.

Como medida inicial todos os instrumentos, produtos e animais serão apreendidos, mediante lavratura de auto de infração.
Alternativas
Q148348
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148348 Direito Ambiental
Ainda acerca dos crimes ambientais, julgue os itens seguintes.

Àqueles que forem condenados ao cumprimento de pena de interdição temporária de direito pode ser imposta, entre outras, a proibição de participar de licitações. Nesse caso, o prazo pelo qual pode perdurar a proibição é de 5 anos para crimes dolosos e culposos.
Alternativas
Q148347
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148347 Direito Ambiental
Ainda acerca dos crimes ambientais, julgue os itens seguintes.

Àqueles que forem condenados à pena de prestação de serviços à comunidade pode ser determinado o cumprimento de tarefas gratuitas junto a unidades de conservação e, quando o crime cometido tiver causado dano a coisa tombada, pode ser determinada ao condenado a restauração do bem, se possível.
Alternativas
Q148346
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148346 Direito Ambiental
Julgue os seguintes itens a respeito da lei de crimes ambientais.

A desconsideração da pessoa jurídica com a finalidade de atingir o patrimônio de pessoa física responsável pelo ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente pode ocorrer sempre que a personalidade da pessoa jurídica estiver sendo um obstáculo ao ressarcimento do dano.
Alternativas
Q148345
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148345 Direito Ambiental
Julgue os seguintes itens a respeito da lei de crimes ambientais.

Quando a pessoa jurídica for responsabilizada por crime nos termos da lei de crimes ambientais, ficarão excluídas dessa responsabilidade as pessoas físicas que dirigem ou administram a pessoa jurídica.
Alternativas
Q148344
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |
Q148344 Direito Ambiental
Julgue os seguintes itens a respeito da lei de crimes ambientais.

Tanto as pessoas físicas como as jurídicas podem ser administrativa, civil e penalmente responsabilizadas por um único fato que configure crime, ilícito civil e administrativo ao mesmo tempo.
Alternativas
Q148343
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |
Q148343 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca do direito administrativo.



Os atos praticados com esteio no poder de polícia administrativa possuem os atributos da presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

Alternativas
Q148342
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |
Q148342 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca do direito administrativo.



O poder de polícia é delegável a particulares e a outros órgãos e entidades públicas, apesar de decorrer da imperatividade do poder estatal e da própria força de coerção sobre os administrados.

Alternativas
Q148341
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |
Q148341 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca do direito administrativo.



A administração pública pode exercer o seu poder de polícia por meio de atos administrativos gerais, de caráter normativo, ou por meio de atos concretos, como o de sancionamento.

Alternativas
Q148339
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |
Q148339 Direito Administrativo

Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.



A delegação de competência em razão de circunstâncias de índole técnica apenas pode ocorrer dentro do próprio órgão administrativo, sendo incabível delegação para este fim mediante transferência de competência a outros órgãos ou titulares, que não estejam na mesma linha de hierarquia e subordinação.

Alternativas
Respostas
1221: C
1222: E
1223: C
1224: C
1225: C
1226: C
1227: E
1228: E
1229: E
1230: E
1231: E
1232: E
1233: C
1234: C
1235: E
1236: C
1237: C
1238: E
1239: C
1240: E
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