Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Tema:

A questão trata do prazo para pagamento de multa ambiental no contexto do processo administrativo sancionador ambiental. Saber os prazos é fundamental para garantir a legalidade e a eficiência do procedimento adotado pelos órgãos ambientais.

Legislação Aplicável:

O dispositivo exato está no Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta as infrações administrativas ao meio ambiente:

"Art. 3º, § 1º O pagamento da multa deverá ser efetuado no prazo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento da notificação."

Explicação e Exemplificação:

O infrator, ao receber a notificação da multa, dispõe de 5 dias úteis para efetuar o pagamento. Por exemplo, se uma empresa recebe a notificação em uma segunda-feira, o prazo para quitar a multa se encerra na segunda-feira da semana seguinte (considerando dias úteis e eventuais feriados).

Atenção para o termo “dias úteis”, pois isso pode confundir o candidato.

Justificativa da Alternativa Correta:

A assertiva está CERTA pois repete ipsis litteris o conteúdo do art. 3º, §1º, do Decreto nº 6.514/2008. Trata-se de uma questão direta sobre a literalidade da norma e não permite interpretações extensivas.

Contribuição Doutrinária:

Segundo Paulo de Bessa Antunes (“Direito Ambiental”), o respeito aos prazos confere segurança jurídica e efetividade às sanções administrativas ambientais.

Pegadinhas:

Cuidado para não confundir prazo para defesa (diferente do prazo para pagamento da multa) ou para pensar que são “dias corridos” ao invés de “úteis”.

Resumo: O prazo de 5 dias úteis para pagamento da multa ambiental começa a ser contado a partir do recebimento da notificação, conforme determina claramente o Decreto nº 6.514/2008.

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