Gabarito: C (Certo)

Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda penas restritivas de direitos aplicáveis aos crimes ambientais, especialmente a prestação de serviços à comunidade e a possibilidade de ser destinada para tarefas em unidades de conservação ou restauração de bens tombados. A legislação aplicável encontra-se nos artigos 23 e 28 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998):

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais; (...)
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; (...)

Além disso, para pessoas físicas, o Art. 28 inclui a prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos.

A jurisprudência do STJ (REsp 1.120.117/PR) confirma: “a prestação de serviços pode ser cumprida em unidades de conservação ambiental.”

Explicação do Tema

Em crimes ambientais, a legislação permite que o condenado repare o dano diretamente, atuando em favor da coletividade e do meio ambiente. Destaca-se que, quando o crime atingir bem cultural tombado (por exemplo, uma igreja histórica), a restauração pode ser parte da penalidade, desde que possível.

Exemplo Prático

Um indivíduo condenado por destruir vegetação em área protegida pode ser obrigado a atuar, gratuitamente, na recuperação dessa área em uma unidade de conservação, ou colaborar na restauração de um prédio histórico danificado por sua conduta.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

Está correta pois corresponde à previsão expressa na Lei e na jurisprudência. Essas medidas têm relevante função ressocializadora e ecoam a orientação doutrinária (Vladimir Passos de Freitas: educar e conscientizar o apenado).

Pegadinha Destacada

Uma possível armadilha seria considerar que não caberia prestação em unidade de conservação ou que a restauração do bem não seria possível. Mas a lei e o STJ autorizam expressamente tais medidas.

Conclusão

Assim, a questão está em total conformidade com a legislação, a doutrina e a jurisprudência.

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Certo.

A prestação de serviços à comunidade é uma das penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Conforme o art. 8º, essa pena pode ser cumprida por meio da realização de tarefas gratuitas junto a entidades como parques e unidades de conservação.

Além disso, quando o crime ambiental causar dano a coisa tombada, a lei prevê que o condenado poderá ser obrigado a restaurar o bem danificado, se possível, conforme o princípio da reparação do dano ambiental.

Portanto, a afirmação está correta.