Gabarito: E (errado)

1. Interpretação e Tema Central:

A questão trata do destino dos animais silvestres apreendidos em operações de fiscalização ambiental e o correto procedimento administrativo que o servidor do IBAMA deve observar. O tema se refere diretamente à proteção da fauna em normas infraconstitucionais, especialmente à destinação dada aos animais vivos.

2. Legislação Aplicável:

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998, art. 25) é clara:
"Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat natural, após verificada sua adaptação. Não sendo isso possível, os animais serão entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados."

A Instrução Normativa IBAMA 23/2014, art. 30 ratifica essa prioridade pela reintrodução na natureza.

3. Explicação Didática:

O equívoco do item está em afirmar que a entrega a zoológicos é obrigatória. Em verdade, trata-se de medida subsidiária, adotada apenas quando não for possível devolver o animal à natureza — por questões de saúde, risco ecológico, ou inviabilidade de readaptação.

4. Exemplo Prático:

Se os jacarés encontrados estão saudáveis e em boas condições, o correto é que após avaliação técnica, sejam soltos em seu habitat natural. Apenas se isso não for viável, por risco à espécie, ecossistema ou ao próprio animal, a entrega a instituições apropriadas ocorre.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa (E) está correta pois a afirmação de obrigatoriedade desconsidera a prioridade legal clara da soltura. A interpretação da lei exige que o agente público avalie a adoção da medida mais adequada à proteção do bem ambiental.

6. Jurisprudência e Doutrina:

O STJ já reconheceu, em decisões, a importância de considerar o bem-estar animal e o meio ambiente na destinação de fauna apreendida. A doutrina (Luiz Regis Prado) reforça a necessidade de observância da legalidade estrita e do interesse ambiental.

7. Estratégias e Pegadinhas:

Atente-se à expressão "obrigatoriamente", usada como pegadinha. Palavras absolutas geralmente “caem” mal em Direito Ambiental, onde prevalece o princípio da razoabilidade e análise caso a caso.

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Errado.

Os jacarés-açus vivos serão destinados conforme as regras previstas no art. 25 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 102 do Decreto nº 6.514/2008. As opções incluem:

1. Devolução ao habitat natural – Se estiverem em boas condições de saúde e houver um local adequado para soltura, essa é a prioridade.

2. Encaminhamento a instituições apropriadas – Caso não possam ser soltos imediatamente, podem ser enviados para jardins zoológicos, fundações, centros de reabilitação ou criadouros autorizados.

3. Outras destinações definidas pelo órgão ambiental – Dependendo do caso, o IBAMA pode determinar outra solução, sempre visando o bem-estar dos animais e a preservação da espécie.

Ou seja, não há obrigatoriedade de que os jacarés fiquem em zoológicos ou fundações, pois a soltura na natureza é a prioridade quando possível.