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Q119835

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119835 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Alternativas

É competência precípua do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.

As prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS são dirigidas eminentemente às populações urbanas, pois as rurais são atendidas por meio dos benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social, objeto da Lei n.º 8.213, de 24/7/1991.

Compete de forma concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art. 203 da Constituição brasileira.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e presidido pelo Presidente da República; seus integrantes possuem mandato de dois anos; é competência do Conselho aprovar a Política Nacional de Assistência Social e aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal.

O benefício de prestação continuada previsto na LOAS consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de qualquer deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente da percepção de benefício previdenciário.

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Q119834

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos ,

Q119834 Direitos Humanos

Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Declaração é documento fortemente inspirado pela doutrina religiosa da Igreja Católica e baseia-se na crença em um deus único e no amor ao próximo.

A Declaração pressupõe as diferenças culturais entre os povos, mas adota determinados princípios e regras com caráter absoluto e pretensão de universalidade, como a proscrição da escravidão e da tortura e a igualdade de todos perante a lei.

A fim de garantir o direito à imagem e a privacidade dos cidadãos, a Declaração estabelece que, no caso de alguém ser processado criminalmente, deverá ser julgado pelo órgão competente em processo sigiloso; o sigilo somente deverá ser levantado na hipótese de condenação transitada em julgado.

Pelo fato de reconhecer o direito à liberdade de locomoção e a relevância do intercâmbio cultural entre os povos, a Declaração propugna a possibilidade de livre entrada e saída dos indivíduos em qualquer país, em tempo de paz.

Devido à inspiração de natureza socialista vigente na época de sua aprovação, a Declaração não menciona de forma expressa o direito à propriedade privada.

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Q120282

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120282 Direito Constitucional

Acerca do regime de previdência dos servidores públicos, disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Contribuem para a manutenção do sistema de previdência o ente público, os servidores ativos e inativos e os pensionistas.

Dado o caráter contributivo e solidário do regime de previdência, o servidor, para fazer jus à aposentadoria, terá como único critério o tempo de serviço.

O regime de previdência é assegurado aos ocupantes de cargos efetivos e comissionados da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, abarcando, inclusive, as respectivas autarquias e fundações.

A concessão de aposentadoria obedecerá a critérios e a requisitos equivalentes para todos os servidores submetidos ao regime de previdência.

É proibida a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos. Servidores que acumulam cargos na forma admitida pela Constituição Federal deverão, para concessão de aposentadoria adicional, aderir a outro regime de previdência, tal como o regime geral de previdência social.

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Respostas

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