Gabarito: C – Certo

Interpretação do tema:
A questão aborda as medidas aplicáveis aos pais ou responsável no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente quanto ao encaminhamento desses à rede de serviços de proteção, apoio e promoção familiar, sejam estes oficiais (governamentais) ou comunitários.

Legislação aplicável:
O assunto está fundado no art. 129, I do ECA:
“Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I – encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.”

Explicação do tema central:
O ECA prevê que, ao identificar alguma ameaça ou violação de direito da criança/adolescente, o Conselho Tutelar pode determinar, por exemplo, que os pais sejam encaminhados a programas de fortalecimento de vínculos, assistência social, orientação psicológica, dentre outros, podendo ser tanto públicos quanto da sociedade civil. Essa providência busca fortalecer o núcleo familiar e evitar situações de vulnerabilidade.

Exemplo prático:
Imagine um caso em que o Conselho Tutelar identifica negligência familiar. Os pais podem ser encaminhados a um programa de apoio socioeducativo oferecido por uma ONG local ou por um CRAS municipal, recebendo orientação técnica para melhorar o cuidado e proteção aos filhos.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta pois reflete literalmente o disposto no art. 129, I do ECA. O Estatuto, conforme destaca a doutrina (Paulo Lúcio Nogueira, “Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente”), valoriza a atuação preventiva e protetiva do Estado e da comunidade, legitimando o encaminhamento a diferentes tipos de serviços.

Pegadinha:
A questão poderia induzir erro ao não enfatizar a possibilidade de encaminhamento para programas comunitários (não-estatais). Muitos candidatos associam medidas protetivas apenas à rede pública, mas o ECA expressamente contempla ambos os tipos de serviços.

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CERTO

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; 

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional; 

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; 

IX - colocação em família substituta.

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