Acerca do Marco Legal da Primeira Infância, julgue o item.O ...

Art. 8º O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

CERTO

A afirmativa está certa.

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos. Um dos seus princípios fundamentais é o atendimento integral e prioritário às necessidades dessa fase da vida, com a colaboração entre os três níveis de governo (União, Estados e Municípios), além da participação da família e da sociedade.

Portanto, garantir os direitos da criança na primeira infância é uma responsabilidade compartilhada por todos os entes federativos, conforme prevê a legislação.