Comentário:

A questão aborda a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, especialmente quanto à preferência conferida por lei à nacionalidade e residência dos adotantes. O tema está diretamente ligado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente após as alterações promovidas pela Lei n.º 12.010/2009.

Legislação Aplicável:
ECA, Art. 51, §2º: "Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro."

A questão exige que o candidato saiba identificar, de forma literal e objetiva, a regra legal acima. O objetivo dessa norma é preservar os vínculos culturais e nacionais da criança ou adolescente a ser adotado, ainda que fora do Brasil.

Exemplo prático: Imagine uma criança brasileira disponível para adoção e residente no Brasil. Um casal de brasileiros residentes nos EUA se candidata à sua adoção, assim como um casal de italianos. De acordo com a lei, os brasileiros residentes no exterior terão preferência sobre o casal estrangeiro.

Justificativa da alternativa correta: A assertiva está certa, pois repete com precisão a redação do ECA, Art. 51, §2º. Essa preferência fortalece a identidade cultural da criança.

Doutrina: Maria Helena Diniz comenta que este dispositivo protege o direito da criança à convivência com suas origens, sempre que possível.

Atenção a possíveis pegadinhas:

• O termo “residente no exterior” refere-se a brasileiros que moram fora do Brasil, mas não a qualquer estrangeiro domiciliado no exterior.
• É preciso distinguir essa previsão legal de outras prioridades existentes nos processos de adoção interna, onde a ordem de preferência é diferente.

Conclusão: Assinale "Certo". Estude com atenção a literalidade da lei, pois ela orienta a conduta do examinador nas provas.

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 artigo 51 § 2 o da Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente com residência habitual no Brasil.