Comentário da Questão – Marco Legal da Primeira Infância e Acesso à Cultura

Interpretação do Enunciado: Esta questão aborda o direito de acesso da criança à produção cultural desde a primeira infância, tema central na Lei nº 13.257/2016 – o chamado Marco Legal da Primeira Infância.

Fundamentação Legal:
Lei nº 13.257/2016, Art. 15:
“As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.”

Explicação do Tema Central:
O artigo destacado garante não só o acesso da criança à cultura, mas também reconhece a criança como sujeito ativo na produção cultural. Isso amplia o papel das políticas públicas, exigindo que Estados e Municípios implementem meios efetivos para promover inclusão cultural já nos primeiros anos de vida.

Exemplo Prático:
Imagine um município que oferece oficinas de música para crianças de 0 a 6 anos em centros de educação infantil. Além de acesso à cultura, incentiva que as crianças produzam e compartilhem suas próprias expressões artísticas.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A assertiva está em conformidade literal com o Art. 15 da Lei nº 13.257/2016. A redação não traz distorções, resumindo o dispositivo legal: as políticas públicas devem garantir tanto o acesso à produção cultural quanto o reconhecimento da criança como agente cultural.

Pegadinha:
Pode causar dúvida o fato de mencionar “produtora de cultura”. Mas o texto legal reconhece esse papel ativo da criança, não se limitando ao acesso passivo.

Doutrina:
Maria Paula Dallari Bucci observa que o direito à cultura deve ser promovido desde cedo para desenvolvimento integral (Direito Administrativo e Políticas Públicas).

Conclusão:
A alternativa CERTO está correta, porque transcreve fielmente a legislação aplicável.

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Art. 15º As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.

CERTOO