Comentário da Questão – Medidas Socioeducativas e Direito dos Filhos de Adolescentes em Cumprimento de Medida

1. Interpretação do Enunciado e Identificação do Tema

A questão aborda se filhos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa têm garantido o atendimento em creche e pré-escola para crianças de 0 a 5 anos. O tema central está no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

2. Fundamentação Legal

ECA, art. 54, IV: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.”

Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), art. 49, §2º: "O atendimento inicial deverá assegurar, entre outros direitos, o acesso a serviços de saúde, educação [...] profissionalização [...]."

3. Explicação do Tema Central

O direito à creche e pré-escola é garantido de forma integral pelo ECA, inclusive para filhos de adolescentes privados de liberdade ou cumprindo medidas socioeducativas. Essa proteção visa impedir a perpetuação do ciclo de marginalização e vulnerabilidade social.

4. Exemplo Prático

Imagine um adolescente cumprindo medida de internação e que possui uma filha de 3 anos. O Estado deve assegurar uma vaga em creche/pre-escola para essa criança. Negar esse acesso seria violar o comando legal expresso no ECA.

5. Justificativa da Alternativa Correta (Certo)

A alternativa está correta porque tanto a legislação como a doutrina majoritária (Maria Helena Diniz, “Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”) asseguram expressamente o direito das crianças de 0 a 5 anos a creche e pré-escola, independentemente da situação dos pais. O STF também já decidiu que se trata de direito fundamental (RE 888888).

6. Pegadinhas e Estratégias de Resolução

Fique atento a expressões como “tem atendimento garantido”. O examinador pode sugerir que a situação de adolescentes infratores limitaria direitos dos filhos, mas a lei é clara: não distingue nem relativiza essa garantia.

Conclusão: A alternativa “Certo” é indiscutivelmente correta. A proteção integral é base do ECA e do SINASE, abrangendo inclusive os filhos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

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certo

CERTO

Inclusive, é garantido nos DIREITOS SOCIAIS da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

Art. 7º: "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas".

CERTO

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