Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema:
A questão versa sobre a competência para disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados em bailes e promoções dançantes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

2. Legislação Aplicável:
O ECA determina expressamente no art. 149:
"Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, as seguintes situações: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: (...) b) bailes ou promoções dançantes;"

3. Explicação do tema:
O Conselho Tutelar é órgão de proteção e fiscalização, mas não tem competência normativa para disciplinar, por portaria, situações como a entrada em bailes. Essa competência é exclusiva do juiz da infância e juventude.

4. Exemplo Prático:
Se um clube deseja fazer um baile para menores de idade, só poderá autorizar a entrada de adolescentes desacompanhados se houver autorização expressa do juiz, por portaria ou alvará. O Conselho Tutelar pode requisitar fiscalização ou encaminhar denúncia, mas não criar normas.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está errada porque atribui ao Conselho Tutelar uma função que é exclusiva da autoridade judiciária, ferindo o que determina de forma clara o art. 149 do ECA.

6. Jurisprudência e Doutrina:
Segundo o STJ (REsp 636.460-DF), a competência é exclusiva do juiz. Munir Cury, em "Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado", reforça essa interpretação.

7. Possível Pegadinha:
Fique atento a expressões como "disciplinar por portaria" — sempre que aparecer, lembre-se: trata-se de competência do juiz da infância, nunca do Conselho Tutelar.

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compete à autoridade judiciária disciplinar, artigo 149

ERRADO, COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E NÃO DO CONSELHO TUTELAR.

ECA. Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

ERRADO

-> COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO (PORTARIA E ALVARÁ)

GABARITO : ERRADO

Quem pode estabelecer essa regulamentação são os juízes da infância e da juventude, conforme previsto no Artigo 149 do ECA, que permite a edição de portarias judiciais para disciplinar questões como ingresso e permanência de crianças e adolescentes em determinados locais.