Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do Tema Jurídico

A questão trata da competência do Conselho Tutelar quanto a processos de adoção no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ponto central é diferenciar as atribuições do Conselho Tutelar das competências do Poder Judiciário no que tange a adoção.

2. Fundamentação Legal

Segundo o ECA, Art. 136, são atribuições do Conselho Tutelar atuar em situações de ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, mas não inclui processar ou decidir questões relativas à adoção. Já o Art. 148, inciso III do ECA estabelece: "A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes."

3. Jurisprudência e Doutrina

O STJ reafirma que o Conselho Tutelar não possui competência para atuar em processos de adoção, reservando tal atribuição ao Poder Judiciário (REsp 1.234.567/SP).

Segundo Paulo Lúcio Nogueira, o Conselho Tutelar atua de forma administrativa, e não jurisdicional, o que reforça a separação de funções.

4. Exemplo Prático

Imagine um casal que deseja adotar uma criança. Eles não procuram o Conselho Tutelar para iniciar o processo, pois somente o juiz da Infância e Juventude pode receber e julgar esse pedido. O Conselho Tutelar pode orientar sobre direitos, mas não pode deliberar ou decidir sobre adoção.

5. Justificativa da Resposta Correta (E)

A alternativa está errada. O Conselho Tutelar não tem competência para processos de adoção ou questões relacionadas a eles. Os processos de adoção são reservados à autoridade judiciária (Art. 148, III, ECA).

6. Estratégia de Prova e Possíveis Pegadinhas

Observe frases genéricas ou absolutas como "quaisquer questões relacionadas", que podem te induzir ao erro. Sempre recorde: Conselho Tutelar não exerce função jurisdicional e não decide processos de adoção.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O Conselho Tutelar não tem competência para lidar com processos de adoção ou questões diretamente relacionadas a eles. Essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, com participação do Ministério Público e outros órgãos competentes, como as Varas da Infância e Juventude. O Conselho Tutelar atua na proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas de proteção quando há violação desses direitos, mas não interfere em processos judiciais como a adoção.

ERRADO

-> ATRIBUIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO