Comentário da Questão – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Tema jurídico: O item aborda o direito à visita dos filhos por adolescentes em medida socioeducativa de internação, tema fundamental para quem se prepara para o cargo de Conselheiro Tutelar.

Legislação aplicável:
O comando da questão precisa ser confrontado com a Lei nº 12.594/2012 – Lei do SINASE, que dispõe:

Art. 68. [...] § 4º É assegurado ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade destes.

Análise do tema: O enunciado sugeriu que o direito só é garantido para filhos a partir de 12 anos, o que está em flagrante desacordo com a legislação vigente.

Exemplo prático: Imagine um adolescente internado cumprindo medida socioeducativa que possui um filho de 3 anos. O direito de visita é plenamente garantido pela legislação, sem limitação de idade. Isso visa fortalecer o vínculo familiar e favorecer a ressocialização.

Justificativa da alternativa correta ("Errado"):
A assertiva está incorreta pois limita esse direito apenas a filhos com 12 anos ou mais, restrição totalmente incompatível com o texto legal e a intenção protetiva do ECA e do SINASE.

Pegadinhas e estratégias de prova:
Fique atento a limitações não previstas em lei. Termos como “a partir de 12 anos” podem te induzir ao erro, pois a maioria dos direitos previstos para adolescentes em internação são amplos e destinados a garantir o fortalecimento familiar.

Doutrina: Maria de Nazaré Lima (“Medidas Socioeducativas: Teoria e Prática”) reforça que o direito à visitação é fundamental e independe da idade do filho para preservar laços afetivos essenciais à ressocialização.

Conclusão: O item está ERRADO. O direito de visita é garantido a todos os filhos, de qualquer idade.

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É garantido o direito de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação receberem visita dos filhos, independentemente da idade deles. 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente privado de liberdade tem direito a receber visitas, pelo menos, semanalmente. Além disso, o direito a visitas deve ser estimulado para cônjuges, companheiros, pais, responsáveis, parentes e amigos. 

As medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes entre 12 e 18 anos que praticam ato infracional. O objetivo é a reinserção social do jovem em conflito com a lei

ERRADO

ARTIGO 124, em direitos do adolescente privado de liberdade:

Inc. VII- "receber visitas, ao menos semanalmente". Em nenhum momento, é restrito determinadas visitas. Portanto, o menor infrator pode receber filho, seja qual for a idade.

ERRADO

É garantido o direito de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação receberem visita dos filhos, independentemente da idade deles. 

Como um adolescente vai ter um filho de 12 anos

Já pensou que louco kkkk o mlk com 17 (ou mesmo 18) com um filho de 12 kkkk