Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Marília - SP

Q3127366

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127366 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 11/1991, o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, em função de sua inabilitação em estágio probatório decorrente de nomeação em cargo público, corresponde

A

à nomeação.

B

ao aproveitamento.

C

à recondução.

D

à reintegração.

E

à reversão.

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Q3127365

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127365 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Procurador do Município de Marília e foi lotado em banca responsável pela defesa da Administração em ações promovidas por servidores públicos. No seu primeiro dia de trabalho, recebeu em sua mesa um mandado de citação relativo a uma ação proposta por servidor público em que ele visa discutir a validade de ato administrativo que declarou que a progressão por tempo de serviço aconteceria a cada cinco anos e resultaria no pagamento de um adicional de 5%, a incidir sobre a sua remuneração base. O ato declarou, ainda, que o adicional não se incorporaria aos vencimentos do servidor.

Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n° 922/21, a respeito da Progressão por Tempo de Serviço, José poderá concluir de forma correta que

A

dentre outros pontos, o ato administrativo está equivocado na parte em que trata da periodicidade do adicional, pois este será concedido anualmente ao servidor, no percentual de 2%.

B

para elaborar a peça de defesa, deverá solicitar informações ao órgão de pessoal do servidor, para confirmar se o tempo de serviço foi prestado de forma contínua, pois isso é uma condição para progressão por tempo de serviço.

C

dentre outros pontos, o ato está correto na parte em que impede a incorporação do adicional à remuneração do servidor, pois a legislação impede que o aumento concedido seja utilizado como base para majorações ulteriores.

D

o ato administrativo está equivocado, pois a Lei em questão não contempla hipótese de progressão por tempo de serviço, na medida em que o legislador municipal rechaçou a possibilidade de se conceder adicionais automáticos.

E

o ato administrativo, dentre outros motivos, está equivocado, pois o servidor apenas fará jus ao adicional a cada dois anos de efetivo exercício, e se obtiver nota maior do que sete na avaliação anual de desempenho.

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Q3127364

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Código Tributário do Município de Marília (Lei Complementar n° 889/19) estabelece que

A

se incluem na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, excetuados os decorrentes de acréscimos contratuais.

B

os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas da espécie, não constituem parte integrante do preço do serviço.

C

nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento tributário.

D

o imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.

E

as empresas que mantiverem em seus quadros de funcionários, pessoas com deficiência, assim atestado pela Secretaria Municipal da Saúde, gozarão de desconto no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que não poderá ser superior a 10% do imposto apurado mensalmente.

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Q3127363

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da concessão de serviços públicos, da concessão de uso e do direito real de uso de bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

A autorização de concessão de serviços públicos prescinde de autorização do Poder Legislativo, por se tratar de atribuição própria de gestão pública e estar afetada diretamente às funções do Poder Executivo.

B

A aprovação de concessões de direito real de uso depende de aprovação de dois terços dos membros da Câmara, enquanto a alteração de anuência depende da aprovação da maioria absoluta dos membros.

C

O Município poderá retomar os serviços concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários, caso efetue antecipadamente o pagamento de indenização pelos bens reversíveis.

D

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens móveis e imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia concorrência pública, dispensando-se a autorização legislativa.

E

A concessão de uso é contrato da Administração, com prazo máximo de dez anos, prorrogável por igual período, remunerado ou gratuito, rescindível segundo as regras aplicáveis aos contratos administrativos em geral.

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Q3127362

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que João é servidor público do Município de Marília, possuidor de notórios conhecimentos em contabilidade pública, e está recebendo abono de permanência. Recentemente recebeu convite para ocupar um cargo em comissão no âmbito do Estado de São Paulo. Ao saber dessa intenção, um Secretário do Município informa a João que, caso ele se aposente, poderá convidá-lo para ocupar um emprego em comissão em empresa pública municipal.

Diante desse quadro, João possui algumas dúvidas sobre os caminhos que pode seguir, razão pela qual procura o setor de pessoal a que está vinculado, para saber de que modo a decisão que venha a tomar poderá ter impacto na sua condição de segurado perante o Município de Marília.

Com base na Lei Complementar n° 918/2021, o servidor público que atender João poderá informar, de maneira correta, que

A

caso ocupe o emprego em comissão e passe a receber aposentadoria pelo Município de Marília, continuará a ser segurado do Município em relação ao emprego.

B

em sendo João cedido ao Estado de São Paulo, ainda que sem ônus ao Município, permanecerá vinculado ao RPPS.

C

na hipótese de João ser vinculado a uma autarquia municipal e não ao Poder Executivo, a Lei estabelece expressamente que não poderá ser vinculado ao RPPS.

D

caso João se aposente no Município de Marília e passe a ocupar o cargo em comissão estadual, permanecerá como segurado do RPPS.

E

se João não aceitar nenhum dos cargos e obtiver uma licença para tratar de assuntos particulares, manterá a condição de segurado caso efetue o recolhimento da contribuição previdenciária relativa à sua parte, sendo desnecessário o pagamento da parte que caberia ao Poder Público.

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Q3127361

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127361 Direito Processual do Trabalho

No que concerne aos embargos à execução no processo trabalhista, considerando a previsão na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A matéria de defesa dos embargos será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo e eventual quitação, não cabendo alegar prescrição da dívida.

B

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos.

C

Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 15 (quinze) dias.

D

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

E

A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas, mas tão somente àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

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Q3127360

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127360 Direito Processual do Trabalho

Sobre provas no processo do trabalho, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

É suspeita a testemunha que estiver litigando ou que já tenha litigado contra o mesmo empregador.

B

Para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente existente após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização.

C

A sentença normativa proferida, ou transitada em julgado, posteriormente, à sentença rescindenda é considerada prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

D

A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda, não é considerada prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

E

A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

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Q3127359

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127359 Direito Processual do Trabalho

Com vistas ao disposto no artigo 855-B da CLT e entendimento sumulado do TST, considera-se que o jus postulandi das partes, na Justiça do Trabalho,

A

é possível no processo de homologação de acordo extrajudicial.

B

limita-se às varas do Trabalho, não alcançando os Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.

C

limita-se às varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando ainda a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança.

D

é possível no processo de homologação de acordo extrajudicial, mas se uma das partes estiver representada por advogado, este não poderá se tornar procurador comum dos envolvidos.

E

limita-se às varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q3127358

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127358 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre a competência das Varas do Trabalho.

A

A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços, independentemente do local de sua contratação.

B

A competência é determinada pela localidade da sede do empregador, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou resida em região diversa.

C

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de seu domicílio.

D

Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha filial, independentemente se a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da celebração do contrato ou da prestação dos serviços.

E

Haverá competência jurisdicional brasileira quando um empregado é contratado para prestar serviço no exterior, por uma empresa que tenha sede ou filial no Brasil, independentemente se ele for brasileiro, mas desde que não haja convenção internacional em sentido contrário.

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Q3127357

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127357 Direito do Trabalho

Nos contratos individuais de trabalho, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem se respeitados alguns requisitos. Assim, nos termos da CLT, assinale um dos requisitos legais.

A

A remuneração deve ser superior a três vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

B

A remuneração deve ser superior a duas vezes do salário-mínimo federal.

C

A iniciativa deve ser do empregador, mas com a concordância tácita ou expressa do empregado.

D

Deve estar previsto por convenção coletiva, independentemente da concordância do empregado.

E

Deve ser por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

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Q3127356

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127356 Direito do Trabalho

Dos direitos e garantias sindicais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não perderá o mandato se for transferido para lugar que dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais se a transferência for por ele voluntariamente aceita.

B

O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não perderá o mandato se for transferido para lugar que dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais se a transferência for por ele solicitada.

C

Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções de administração sindical ou representação profissional.

D

Não é considerado cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou cuja indicação decorre de eleição prevista em lei.

E

Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, independentemente de autorização, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

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Q3127355

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127355 Direito do Trabalho

Conforme entendimento de Súmula n° 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta sobre o adicional de periculosidade.

A

Terá direito ao adicional em questão o empregado exposto permanentemente ou que, de forma eventual, sujeita-se a condições de risco.

B

É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco.

C

Tal adicional constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública.

D

Terá direito ao adicional em questão o empregado exposto de forma intermitente e eventual que se sujeita a condições de risco.

E

Terá direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto de forma habitual a condições de risco, ainda que por tempo extremamente reduzido.

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Q3127354

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127354 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa que trata corretamente sobre a sucessão de empregadores.

A

A empresa sucedida responderá subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

B

O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

C

Havendo a sucessão, a responsabilidade legal deverá respeitar a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios retirantes; III – os sócios atuais.

D

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

E

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista na CLT, as obrigações trabalhistas, exceto as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, serão de responsabilidade do sucessor.

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Q3127353

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127353 Direito do Trabalho

Sobre o contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A

Será celebrado de forma verbal ou por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor-hora do salário- -mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.

B

A prestação de serviços, sem subordinação, é contínua e ocorre com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

C

O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. Recebida a convocação, o empregado terá o mesmo prazo para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

D

A recusa da oferta descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

E

O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

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Q3127352

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127352 Direito do Trabalho

De acordo com a classificação doutrinária, aquele que presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidade de classe por intermédio desta e sem vínculo empregatício, é considerado como trabalhador

A

avulso.

B

autônomo.

C

eventual.

D

temporário.

E

voluntário.

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Q3127351

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127351 Direito Tributário

Adriano foi autuado por ter omitido determinada operação na escrituração fiscal de certo tributo, cuja legislação, na época da prática da infração, previa aplicação de multa de 50% sobre o valor do tributo não declarado. Inconformado, impugnou a autuação, mas não obteve êxito em ambas as instâncias administrativas. No dia seguinte, após a publicação da decisão irreformável, houve alteração na legislação tributária reduzindo para 30% a multa aplicável para o caso de omissões como a que fora praticada por Adriano, que, com base na nova legislação, ainda pretende a redução administrativa da multa.

Considerando a situação hipotética, é certo que Adriano, no âmbito administrativo,

A

poderá ingressar com pedido administrativo de reconsideração sob o argumento de aplicação retroativa da legislação que impõe penalidade menos severa.

B

terá direito a pagar administrativamente a multa no percentual de 30% sob o argumento da intepretação da legislação mais benéfica.

C

terá de efetuar o pagamento da multa devida no percentual de 50% porque nesse âmbito a nova legislação a ele não mais se aplica.

D

poderá pleitear a exclusão da multa, desde que demonstre que a infração foi cometida em razão de omissão da legislação anterior e que a nova legislação, sendo interpretativa, deve ser aplicada retroativamente.

E

terá direito líquido e certo à reanálise da impugnação porque a nova legislação, nos termos do Código Tributário Nacional, é, cumulativamente, de aplicação retroativa e de interpretação mais benéfica ao infrator.

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Q3127350

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127350 Direito Tributário

O tributo que, no âmbito da competência da União, não observa a anterioridade, mas está sujeito a noventena, é o Imposto sobre

A

Produtos Industrializados – IPI.

B

Importação de Produtos Estrangeiros – II.

C

Operações Financeiras – IOF.

D

Propriedade Territorial Rural – ITR.

E

Renda e proventos de qualquer natureza – IR.

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Q3127349

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127349 Direito Tributário

Segundo estabelece o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias é de ser interpretada

A

literalmente.

B

analogicamente.

C

sistemicamente.

D

sociologicamente.

E

teleologicamente.

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Q3127348

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127348 Direito Tributário

Sendo a medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de

A

10 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

E

180 dias.

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Q3127347

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127347 Direito Tributário

Determinada entidade religiosa, após adquirir onerosamente um terreno sobre o qual pretende construir um templo, pleiteia administrativamente a imunidade tributária visando a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI na referida aquisição. A Fazenda Municipal do local, todavia, entende ser devido o imposto na hipótese.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo contestação sobre a utilização de imóveis por entidade beneficiada pela imunidade tributária, é correto afirmar que

A

razão assiste à Fazenda Municipal, visto que, sob o argumento da ausência de provas, não é possível presumir a veracidade das simples declarações da entidade religiosa no sentido de que o templo venha realmente a ser construído no futuro.

B

razão assiste à Fazenda Municipal, visto que a imunidade da qual goza a entidade religiosa poderá ser pleiteada, após a construção do templo, mas somente em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sendo, portanto, devido o ITBI na data da aquisição onerosa do bem.

C

equivocado é o entendimento da Fazenda Municipal, pois, para fins da não aplicação da imunidade tributária, cabe à própria Fazenda apresentar prova de que o uso do terreno estará desvinculado da finalidade religiosa.

D

equivocado é o pleito da entidade religiosa quanto à aplicação da imunidade, no momento da aquisição do terreno, pois, por se tratar de imunidade material, deve pagar o ITBI e pleitear a repetição do valor pago quando da implantação material da finalidade do terreno.

E

a Fazenda Municipal deverá conceder à entidade religiosa o prazo que considerar hábil para comprovação da finalidade do terreno, pois, embora a imunidade pleiteada, no caso, tenha caráter objetivo, a presunção de veracidade das declarações da entidade é apenas relativa, podendo a entidade valer-se, para esse fim, da apresentação de projeto arquitetônico, desde que assinado por profissional habilitado.

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Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de marília - sp

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