Sendo a medida cautelar fiscal concedida em procedimento pre...

Gabarito: D

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Lei 8397, Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

A medida cautelar fiscal é, grosso modo, um mecanismo jurídico de limitação de garantias constitucionais, com natureza exacional, utilizado pelo fisco quando o contribuinte pratica atos que impedem ou dificultam a satisfação de crédito tributário ou não tributário.

É concedida por um juiz!

Requer:

1. Prova literal da constituição do crédito fiscal*;

2. Prova documental de uma das situações previstas no art. 2º da lei de regência (o rol é exemplificativo).

* A prova literal da constituição do crédito será dispensada nos seguintes casos:

a. Contribuinte tenta transferir bens a terceiros após notificação para pagamento; ou

b. Contribuinte aliena bens ou direitos sem comunicar o fisco, quando essa providência é exigida por lei.

Após a decretação, os bens do requerido ficam IMEDIATAMENTE indisponíveis, até o limite da obrigação, mas o requerido pode garantir o juízo a fim de levantar a indisponibilidade dos seus bens. Nesse caso, a Fazenda deve ser ouvida.

Quando a cautelar for concedida em procedimento preparatório, a fazenda pública deverá propor a execução fiscal em 60 dias (art. 11).

O que significa isso?

Significa que a Fazenda ainda não ajuizou uma execução, mas já percebeu que o contribuinte é malandro e vai dar trabalho, pois incorreu numa das hipóteses do art. 2º da Lei 8397. Então, antes de ajuizar a execução fiscal, requer, ao juiz, a medida cautelar.

E a Fazenda pode pedir a cautelar no curso da execução?

Sim, mas aí é incidental e a Fazenda deve executá-la (efetivamente bloquear os bens nos sistemas do judiciário) em 30 dias.

Ajuizar = 60 dias

Cessa eficácia = 30 dias = CPC

Isso irá cair na sua prova

PGM Campinas

60 dias para ingressar com execução fiscal

30 dias para executar a medida cautelar