Comentário da Questão – Provas no Processo do Trabalho e Prova Nova em Ação Rescisória

Tema central: A questão explora o conceito de “prova nova” na ação rescisória no âmbito do processo do trabalho, especialmente à luz da legislação, jurisprudência consolidada e doutrina moderna.

Legislação Aplicável:

Código de Processo Civil, art. 966, VII:
“A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;”

Jurisprudência:
Súmula 402 do TST: “Para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização à época.”

Doutrina: Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem que prova nova é aquela já existente, mas inacessível ou desconhecida à parte no processo original.

Exemplo Prático:
Imagine uma sentença trabalhista que transitou em julgado, e só depois disso a parte descobre documento existente à época, mas que estava arquivado em local inacessível por motivo fortuito. Esse documento pode ser considerado prova nova?

Sim, pois não houve negligência da parte: havia real impossibilidade de uso ou conhecimento.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta porque não se considera prova nova aquela que a parte, por negligência ou desinteresse, deixou de juntar quando podia e deveria fazê-lo. O fundamento legal e a jurisprudência do TST e STJ são claros em afastar o cabimento de rescisória nesse caso.

Análise das alternativas incorretas:

A) Testemunha litigando contra o empregador não é automaticamente suspeita, segundo a Súmula 357 do TST; suspeição ocorre por amizade íntima, inimizade etc.

B) “Prova nova” não é prova existente após o trânsito, mas sim pré-existente e desconhecida (Súmula 402/TST).

C) Sentença normativa posterior ao trânsito não serve como prova nova, pois não era existente à época da decisão rescindenda.

E) A rescisória por violação de lei não admite reexame amplo de provas, mas apenas análise da questão jurídica (CPC, art. 966, V).

Pegadinha: Atenção para os termos “cronologicamente nova” e “negligência da parte”. Apenas a prova pré-existente, mas ignorada por motivos não atribuíveis à parte, pode fundamentar a rescisória.

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A - Incorreta. O simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita. (Súmula 357, TST)

B - Incorreta. Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado (Súmula 402, TST)

C - Incorreta. A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda. Súmula 402 TST

D - Correta. A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda

E - Incorreta. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, Súmula 410 TST.

A maior normalmente é a correta.

Abraços

PGM Campinas

⌛ GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "D" ⚖️

Comentário:

A alternativa "A" está "ERRADA", pois, conforme a Súmula 357 do TST, o simples fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita.

“Súmula nº 357 do TST - TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO.

Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.”

A alternativa "B" está "ERRADA", pois, conforme a Súmula 402, I, do TST, para efeito de ação rescisória, prova nova é aquela que já existia ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas era ignorada pelo interessado ou de impossível utilização à época e não prova que surgiu posteriormente.

“Súmula nº 402 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA.

I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.”

A alternativa "C" está "ERRADA", pois, conforme a Súmula 402, II, “b”, do TST, uma sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda não é considerada prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

“Súmula nº 402 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA.

[...]

II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado:

a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;”

A alternativa "D" está "CORRETA", pois, conforme a Súmula 402, II, “b”, do TST, uma sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal por negligência da parte, não é considerada prova nova apta a viabilizar a desconstituição do julgado.

“Súmula nº 402 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA.

[...]

II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado:

[...]

b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).”

A alternativa "E" está "ERRADA", pois, conforme a Súmula 410 do TST, a ação rescisória fundada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

“Súmula nº 410 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)."

Nº 402 TST

SÚMULA Nº 402 - AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA

Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:

a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;

b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

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