Com relação à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Código Tributário do Município de Marília (Lei Complementar n° 889/19) estabelece que

Question

Com relação à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Código Tributário do Município de Marília (Lei Complementar n° 889/19) estabelece que Alternativa A: se incluem na base de cálculo quaisquer valores
percebidos pela prestação do serviço, excetuados
os decorrentes de acréscimos contratuais. Ou Alternativa B: os valores despendidos direta ou indiretamente, em
favor de outros prestadores de serviços, a título de
participação, coparticipação ou demais formas da
espécie, não constituem parte integrante do preço
do serviço. Ou Alternativa C: nos serviços contratados em moeda estrangeira, o
preço será o valor resultante de sua conversão em
moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento
tributário. Ou Alternativa D: o imposto é parte integrante e indissociável do preço
do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle
e esclarecimento do usuário do serviço. Ou Alternativa E: as empresas que mantiverem em seus quadros de
funcionários, pessoas com deficiência, assim atestado pela Secretaria Municipal da Saúde, gozarão de
desconto no pagamento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISSQN, que não poderá ser
superior a 10% do imposto apurado mensalmente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] o imposto é parte integrante e indissociável do preço
do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle
e esclarecimento do usuário do serviço. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
O foco da questão é base de cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no município de Marília, conforme a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município de Marília).

Fundamentação Legal e Jurisprudencial:
A legislação municipal segue o entendimento nacional previsto na Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º: "A base de cálculo do imposto é o preço do serviço." Em reforço, a doutrina (Hugo de Brito Machado e José Eduardo Soares de Melo) e a jurisprudência do STJ (REsp 1.111.234/SP) deixam claro que o imposto integra o preço do serviço, sendo o destaque no documento fiscal apenas informativo.

Explicação do Tema Central:
Na prática, a base de cálculo é o valor total do serviço cobrado do usuário. O imposto compõe esse preço final, ou seja, não se adiciona ao valor, mas faz parte dele.
Exemplo prático: Se um advogado cobra R$ 1.000,00 por uma consulta, esse valor já inclui o ISS; mencionar ou não o imposto no recibo é apenas para controle.

Justificativa da Alternativa Correta – D:
A assertiva D está correta ao afirmar que “o imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, sendo o destaque no documento fiscal mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário”. Este conceito segue literalmente a doutrina e o entendimento majoritário da jurisprudência.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Incorreta, pois os acréscimos contratuais integram o preço do serviço e a base de cálculo do ISS.
B) Incorreta, porque valores transferidos a terceiros prestadores de serviço também compõem a base de cálculo, salvo situações específicas previstas em lei.
C) Incorreta. Embora a conversão de moeda seja necessária em alguns tributos, não há previsão dessa regra para ISS no âmbito municipal.
E) Incorreta, pois não existe previsão legal municipal autorizando desconto no ISS para empresas que empreguem pessoas com deficiência.

Dica Estratégica:
Cuidado com alternativas que tragam benefícios não previstos em lei ou regras divergentes da nacional. Os termos “excetuados” ou “não constituem parte integrante” são recorrentes em pegadinhas.

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