Com vistas ao disposto no artigo 855-B da CLT e entendimento sumulado do TST, considera-se que o jus postulandi
das partes, na Justiça do Trabalho,

Question

Com vistas ao disposto no artigo 855-B da CLT e entendimento sumulado do TST, considera-se que o jus postulandi
das partes, na Justiça do Trabalho, Alternativa A: é possível no processo de homologação de acordo
extrajudicial. Ou Alternativa B: limita-se às varas do Trabalho, não alcançando os
Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior
do Trabalho. Ou Alternativa C: limita-se às varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando ainda a ação rescisória,
a ação cautelar e o mandado de segurança. Ou Alternativa D: é possível no processo de homologação de acordo
extrajudicial, mas se uma das partes estiver representada por advogado, este não poderá se tornar
procurador comum dos envolvidos. Ou Alternativa E: limita-se às varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a
ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos
de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Douglas dos Santos Gomes Filho · Accepted Answer

Alternativa [E] limita-se às varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a
ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos
de competência do Tribunal Superior do Trabalho. SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.  O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

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