Comentário e fundamento da questão:

O tema central da questão está na aplicação retroativa de multa tributária mais benéfica, especialmente após o trânsito em julgado administrativo. A legislação a ser analisada é o Código Tributário Nacional (CTN), notadamente o art. 106, II, c:

“A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”

A grande pegadinha está no detalhe da fase do processo. Adriano já teve a decisão administrativa irrecorrível publicada, ou seja, esgotou-se a via administrativa (trânsito em julgado administrativo).

Exemplo prático: Imagine que alguém foi autuado por infração e, depois que não cabe mais recurso, surge lei que reduz a multa. Este contribuinte não poderá mais pleitear a aplicação administrativa da nova regra, pois não há mais processo administrativo vivo

Justificativa da alternativa correta (C):

Adriano, com decisão administrativa final, deve pagar a multa de 50%. O art. 106, II, c, do CTN, autoriza a retroatividade da penalidade mais benéfica apenas enquanto o processo não estiver definitivamente julgado. Após a definitividade, não cabe aplicação administrativa retroativa. A jurisprudência corrobora (STJ, REsp 2.103.140/ES): “a retroatividade da lei só se aplica aos atos não definitivamente julgados”.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Não cabe pedido administrativo de reconsideração, pois a instância foi exaurida.
• B) O direito à multa reduzida só existe antes do julgamento definitivo.
• D) O mero argumento de lei interpretativa e inexistência de dolo não exclui a multa prevista.
• E) A legislação é retroativa enquanto pendente julgamento definitivo, o que não ocorre aqui; não há direito líquido e certo à reapreciação.

Dica de prova: Cuidado com termos como “decisão irreformável”, pois sinalizam o fim da discussão administrativa, limitando a retroatividade benéfica.

Conforme a doutrina (Marco Antonio Piazza Pfitscher), a retroatividade benéfica deve respeitar a segurança jurídica e não atinge casos já definitivamente julgados.

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Gabarito: C

 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

       I - à capitulação legal do fato;

       II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

       III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

       IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação

CTN

 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Letra A: "poderá ingressar com pedido administrativo de reconsideração sob o argumento de aplicação retroativa da legislação que impõe penalidade menos severa."

É vetado por acaso? Pode entrar até com pedido urgente pra conhecer Marte.

"No dia seguinte, após a publicação da decisão irreformável, houve alteração na legislação tributária reduzindo para 30% .. Considerando a situação hipotética, é certo que Adriano, no âmbito administrativo"

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Art . 106 (CTN). 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

     I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    a) quando deixe de defini-lo como infração;

    b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.