Adriano foi autuado por ter omitido determinada operação na ...

Gabarito: C

 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

       I - à capitulação legal do fato;

       II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

       III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

       IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação

CTN

 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Letra A: "poderá ingressar com pedido administrativo de reconsideração sob o argumento de aplicação retroativa da legislação que impõe penalidade menos severa."

É vetado por acaso? Pode entrar até com pedido urgente pra conhecer Marte.

"No dia seguinte, após a publicação da decisão irreformável, houve alteração na legislação tributária reduzindo para 30% .. Considerando a situação hipotética, é certo que Adriano, no âmbito administrativo"

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Art . 106 (CTN). 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

     I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    a) quando deixe de defini-lo como infração;

    b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.