Nos termos do artigo 405 do Código Tributário Municipal, “Conceder-se-á Certidão _________ de Débitos, com efeito de __________, ao contribuinte que, mesmo possuindo débitos perante o Município, esteja com o pagamento em dia de seus tributos e dos valores de prestações relativas a parcelamentos concedidos, bem como quando possuir débitos tributários suspensos”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às exonerações tributárias em âmbito municipal.

Em relação ao processo legislativo em âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

Segundo o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, “O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por ____ Vereadores, funcionando de acordo com o seu Regimento Interno”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

São competências do Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

Após a lavratura do Auto de Infração por autoridade competente, o infrator é regularmente notificado acerca da penalidade aplicada e do respectivo processo administrativo instaurado no âmbito municipal. Considerando as disposições relativas aos Autos de Infração e ao Processo de Execução, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo, em dias, de que dispõe o infrator para apresentar defesa inicial por escrito ao Secretário Municipal da Fazenda: 

Durante atividade rotineira de fiscalização, um fiscal de obras constata que materiais de construção estão sendo descarregados e temporariamente depositados sobre a via pública, em frente a um imóvel em reforma. Verifica-se que, em razão das características do local, não é possível realizar a descarga diretamente no interior do prédio, sendo necessária a utilização parcial da via, com impacto controlado ao trânsito de pedestres e veículos. Considerando as disposições relativas à preservação do livre trânsito nas vias públicas, bem como a tolerância excepcional prevista para situações dessa natureza, a descarga e a permanência desses materiais na via pública poderão ser admitidas por um período máximo (em horas) de:

A respeito “Da Higiene das Vias Públicas”, assinale a alternativa INCORRETA

Álvaro, recém-nomeado para o cargo de Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, recebeu como primeira atribuição ao entrar em exercício: fiscalizar uma obra de reforma situada nas proximidades de sua residência, pertencente a um vizinho e amigo. Durante a fiscalização, após as averiguações necessárias, constatou que a obra se encontra em situação irregular. Mesmo diante do vínculo existente, ele procede à lavratura do auto correspondente e aplica o embargo da obra, nos termos da lei. Com base nesse cenário, a conduta descrita está mais diretamente relacionada a qual princípio da Administração Pública?

 Quanto à responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os sujeitos responsáveis às suas respectivas atribuições.

Coluna 1

1. Município.

2. Autor do projeto.

3. Responsável técnico pela execução da obra.

4. Proprietário ou usuário, a qualquer título. 

Coluna 2

( ) Aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação municipal.

( ) Acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, todas as fases da aprovação do projeto.

( ) Edificar de acordo com o que foi licenciado pelo município e responder pelas consequências diretas de modificações realizadas na edificação e no meio ambiente.

( ) Manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal e promover a manutenção preventiva da edificação e de seus equipamentos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

O não cumprimento das disposições legais do referido Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I. Aplicação de multa administrativa.

II. Embargo da obra.

III. Restauração facultativa da área.

IV. Demolição da edificação.

V. Interdição da atividade.

Quais estão corretas?

No que se refere aos cuidados durante a execução de obras, especialmente quanto à instalação de tapumes, a altura mínima (em metros) do tapume provisório, exigida para construções ou demolições, é de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, “A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de ______________________, elaborado(a) segundo as normas técnicas adequadas. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas Autarquias e entidades paraestatais, ou indiretamente, por terceiros, mediante ____________, nos termos da legislação federal e estadual pertinentes”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

No trabalho social com famílias e indivíduos no SUAS, o uso de grupos é uma estratégia central para o fortalecimento de vínculos e a promoção da autonomia. Sobre a condução de processos grupais pelo educador social, assinale a alternativa correta.

 A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza os serviços por níveis de complexidade. Dessa forma, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os níveis de proteção aos serviços correspondentes.

Coluna 1

1. Proteção Social Básica.

2. Proteção Social Especial de Média Complexidade.

3. Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Coluna 2

( ) Serviço de Acolhimento Institucional.

( ) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

( ) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Sobre a organização e o funcionamento do SUS, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um dos princípios fundamentais do SUS.

( ) À direção municipal do SUS compete, com exclusividade, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

( ) A iniciativa privada poderá participar do SUS apenas em caráter complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

( ) A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, é uma das ações incluídas no campo de atuação do SUS.

( ) As populações indígenas possuem um subsistema próprio que não faz parte do SUS, sendo gerido de forma independente e com recursos próprios não vinculados ao Ministério da Saúde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

“O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar do ato infracional, afasta a lógica do Direito Penal tradicional, que se baseia na pena retributiva. Em vez disso, adota-se uma abordagem que considera o adolescente como sujeito de direitos e pessoa em peculiar condição de desenvolvimento. O foco da intervenção é, precipuamente, pedagógico, visando a responsabilização e a reeducação do jovem, e não o mero castigo pela conduta praticada, o que orienta a escolha e a execução das medidas aplicadas”. A descrição apresentada descreve qual princípio fundamental do sistema de responsabilização juvenil previsto no ECA e na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase)?

A organização do trabalho pedagógico exige a articulação entre o planejamento institucional, as normas curriculares e as finalidades da educação nacional. Sobre o tema, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Projeto Político-Pedagógico (PPP).

2. Currículo.

3. Educação.

Coluna 2

( ) Abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

( ) Instância de construção coletiva que preserva a unidade do trabalho educativo, sendo um dos meios de viabilizar a escola democrática para todos e assegurar a autonomia da unidade escolar.

( ) Conjunto de valores e práticas que proporcionam a produção e a socialização de significados no espaço social e que contribuem para a construção das identidades socioculturais dos educandos, articulando a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

No que concerne ao direito à convivência familiar e comunitária e aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, conforme as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, analise a sentença abaixo:

A educação ambiental compreende os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade (1ª parte) constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente (2ª parte), bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (3ª parte).

Quais partes estão corretas?