Questões de Concurso
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Q166457
Direito Processual Penal
No que pertine aos sujeitos processuais, é correto afirmar:
I. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
II. O juiz não poderá exercer jurisdição se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública incondicionada, e também a condicionada à representação do Ministro da Justiça ou requisição do ofendido.
IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz.
I. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
II. O juiz não poderá exercer jurisdição se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública incondicionada, e também a condicionada à representação do Ministro da Justiça ou requisição do ofendido.
IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz.
Q166456
Direito Processual Penal
“Jurisdição é força, é virtude, é princípio criador, algo positivo. Competência é a simples possibilidade, qualidade daquilo que não contradiz, que não ultrapassa os limites impostos por lei.” (TORNAGHI, Hélio. In: NUCCI, Guilherme de Souza. P. 249)
Sobre Jurisdição e competência, leia as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:
I. Competência absoluta é aquela que não admite prorrogação, sob pena de nulidade absoluta. As competências em razão da matéria e da prerrogativa de função são absolutas.
II. A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
III. Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de juízo competente em razão da prerrogativa de foro, é prevalente o juízo competente em razão da prerrogativa de foro.
IV. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, como os atos do escrivão, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
Sobre Jurisdição e competência, leia as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:
I. Competência absoluta é aquela que não admite prorrogação, sob pena de nulidade absoluta. As competências em razão da matéria e da prerrogativa de função são absolutas.
II. A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
III. Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de juízo competente em razão da prerrogativa de foro, é prevalente o juízo competente em razão da prerrogativa de foro.
IV. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, como os atos do escrivão, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
Q166455
Direito Processual Penal
Sobre inquérito policial, observe as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:
I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada.
II. Se entender necessário, pode a autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade e a ordem pública.
III. O inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
IV. O inquérito policial deverá acompanhar a denúncia ou queixa.
I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada.
II. Se entender necessário, pode a autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade e a ordem pública.
III. O inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
IV. O inquérito policial deverá acompanhar a denúncia ou queixa.
Q166454
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A respeito da Lei Complementar Estadual n.º 339/2006, assinale a alternativa correta:
I. Visando à fluidez e à agilização da atividade forense, poderá o Tribunal Pleno agregar Varas, instituir outras de abrangência regional ou circunscricional, em caráter geral ou específico, e estender os limites territoriais das Comarcas.
II. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público supervisionado pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.
III. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são competentes para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das ações penais nos delitos de menor potencial ofensivo, ressalvada a competência das Varas de Execução Penal e outras previstas na legislação federal.
IV. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.
I. Visando à fluidez e à agilização da atividade forense, poderá o Tribunal Pleno agregar Varas, instituir outras de abrangência regional ou circunscricional, em caráter geral ou específico, e estender os limites territoriais das Comarcas.
II. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público supervisionado pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.
III. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são competentes para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das ações penais nos delitos de menor potencial ofensivo, ressalvada a competência das Varas de Execução Penal e outras previstas na legislação federal.
IV. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.
Q166453
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que concerne aos Recursos Especial e Extraordinário, conforme previsto no Código de Processo Civil, de acordo com a EC 45/04, é INCORRETO afirmar:
Q166452
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
A advocacia é incompatível, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com as seguintes atividades, EXCETO:
Q166451
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
São direitos do advogado, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, EXCETO:
Q166450
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que diz respeito à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA:
Q166446
Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
Q166445
Direito Constitucional
De acordo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Q166444
Direito Constitucional
No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Q166443
Direito Constitucional
No que concerne à nacionalidade, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
Q166442
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
Q166435
Legislação Estadual
São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85:
Q166431
Geografia
O Mercado Comum Europeu, atualmente União Européia (UE), é o bloco regional mais antigo, surgiu em 1957 e o que atingiu o mais elevado grau de integração econômica, social e política, por meio da livre circulação de mercadorias, capitais serviços e pessoas.
Atualmente, é o bloco que abrange o maior número de países.
No entanto, algumas nações européias NÃO FAZEM PARTE da União Européia, como:
Atualmente, é o bloco que abrange o maior número de países.
No entanto, algumas nações européias NÃO FAZEM PARTE da União Européia, como:
Q166429
Geografia
Os deslocamentos populacionais fazem parte da história da humanidade.
Sobre os movimentos migratórios mundiais e aqueles que ocorrem no Brasil, todas as alternativas estão corretas, >EXCETO:
Sobre os movimentos migratórios mundiais e aqueles que ocorrem no Brasil, todas as alternativas estão corretas, >EXCETO:
Q166428
Geografia
Sobre o espaço econômico brasileiro, suas características e o processo industrial do Brasil, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:
Q166427
Geografia
“Paisagem, o que é isto? É tudo aquilo que a vista alcança.” - Milton Santos.
O território brasileiro devido à sua grande extensão norte-sul e leste-oeste, apresenta uma diversidade de paisagens naturais.
Sobre as paisagens naturais do Brasil e suas principais características, assinale as afirmativas corretas.
I. Dentre as características climáticas do Brasil destaca-se que nenhum clima brasileiro, com exceção do semi-árido do sertão nordestino, possui uma estação seca bem definida.
II. A Floresta Latifoliada Úmida de Encosta, também denominada Mata Atlântica, está diretamente relacionada à ocorrência de um clima mais úmido, sob influência marítima e condicionada pela presença das serras litorâneas do Brasil, onde ocorre elevada nebulosidade e chuvas orográficas.
III. Dentre as bacias hidrográficas brasileiras, a do Nordeste é a única que possui rios temporários ou intermitentes. Como exemplo de rio temporário destaca-se o rio Parnaíba, na divisa do Maranhão e Piauí.
IV. A paisagem geomorfológica brasileira é formada, predominantemente, por terrenos Cenozóicos Terciários, possuindo um perfil topográfico com reduzidos desgastes erosivos.
Assinale a alternativa correta:
O território brasileiro devido à sua grande extensão norte-sul e leste-oeste, apresenta uma diversidade de paisagens naturais.
Sobre as paisagens naturais do Brasil e suas principais características, assinale as afirmativas corretas.
I. Dentre as características climáticas do Brasil destaca-se que nenhum clima brasileiro, com exceção do semi-árido do sertão nordestino, possui uma estação seca bem definida.
II. A Floresta Latifoliada Úmida de Encosta, também denominada Mata Atlântica, está diretamente relacionada à ocorrência de um clima mais úmido, sob influência marítima e condicionada pela presença das serras litorâneas do Brasil, onde ocorre elevada nebulosidade e chuvas orográficas.
III. Dentre as bacias hidrográficas brasileiras, a do Nordeste é a única que possui rios temporários ou intermitentes. Como exemplo de rio temporário destaca-se o rio Parnaíba, na divisa do Maranhão e Piauí.
IV. A paisagem geomorfológica brasileira é formada, predominantemente, por terrenos Cenozóicos Terciários, possuindo um perfil topográfico com reduzidos desgastes erosivos.
Assinale a alternativa correta:
Q166426
História
“ [...] Eles não lavram nem criam. Nem há aqui boi ou vaca, cabra, ovelha ou galinha, ou qualquer outro animal que esteja acostumado ao viver do homem. E não comem senão deste inhame, de que aqui há muito, e dessas sementes e frutos que a terra e as árvores de si deitam. E com isto andam tais e tão rijos e tão nédios que o não somos nós tanto, com quanto trigo e legumes comemos.”
O trecho acima, retirado da Carta que Pero Vaz de Caminha redigiu ao Rei D. Manuel, é um exemplo do deslumbramento do europeu diante do Novo Mundo e das pessoas que por aqui eles encontraram.
Quanto às sociedades indígenas do Brasil, leia as alternativas abaixo e assinale a que estiver INCORRETA:
O trecho acima, retirado da Carta que Pero Vaz de Caminha redigiu ao Rei D. Manuel, é um exemplo do deslumbramento do europeu diante do Novo Mundo e das pessoas que por aqui eles encontraram.
Quanto às sociedades indígenas do Brasil, leia as alternativas abaixo e assinale a que estiver INCORRETA:
Q166425
História
Com relação ao período da Ditadura Militar no Brasil, leia as proposições abaixo:
I. Os governos militares impuseram um regime político baseado na centralização do poder, fortalecimento do Executivo, controle da estrutura partidária, dos sindicatos e das entidades classistas, censura dos meios de comunicação e repressão a qualquer forma de oposição.
II. Neste período foram eliminadas as eleições diretas para presidente e, nos estados, extinguiram- se as eleições diretas para governador.
III. O Ato Institucional n.º 1, entre outras medidas, extinguiu os partidos políticos, impondo restrições extremas para a legalização de novos partidos. Foram criados, então, a ARENA – partido da situação e o MDB – partido de oposição.
IV. A Lei da Greve, criada em 1964, proibia as greves de natureza política, social ou religiosa, bem como as que pudessem ocorrer em setores que prestassem serviços essenciais.
V. Também são acontecimentos deste período a criação da Lei de Imprensa e da Lei de Segurança Nacional, em 1967.
Assinale a alternativa correta:
I. Os governos militares impuseram um regime político baseado na centralização do poder, fortalecimento do Executivo, controle da estrutura partidária, dos sindicatos e das entidades classistas, censura dos meios de comunicação e repressão a qualquer forma de oposição.
II. Neste período foram eliminadas as eleições diretas para presidente e, nos estados, extinguiram- se as eleições diretas para governador.
III. O Ato Institucional n.º 1, entre outras medidas, extinguiu os partidos políticos, impondo restrições extremas para a legalização de novos partidos. Foram criados, então, a ARENA – partido da situação e o MDB – partido de oposição.
IV. A Lei da Greve, criada em 1964, proibia as greves de natureza política, social ou religiosa, bem como as que pudessem ocorrer em setores que prestassem serviços essenciais.
V. Também são acontecimentos deste período a criação da Lei de Imprensa e da Lei de Segurança Nacional, em 1967.
Assinale a alternativa correta:
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