Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Lucas do Rio Verde - MT

Q4243757

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243757 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Curionópolis, o servidor municipal será responsável pelos atos que praticar no exercício do cargo, função ou a pretexto de exercê-los em quais esferas?

A

Apenas na esfera administrativa.

B

Apenas nas esferas administrativa e Civil.

C

Apenas nas esferas administrativa e criminal.

D

Apenas nas esferas civil e criminal.

E

Nas esferas civil, criminal e administrativa.

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Q4243750

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243750 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, marque a única alternativa correta.

A

As sanções previstas na Lei de Improbidade administrativa poderão ser imediatamente executadas, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

É permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

C

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

Somente o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q4243749

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243749 Direito Administrativo

Um servidor público recusou pedido de licença de um cidadão sem apresentar qualquer justificativa e concedeu o mesmo benefício a outra pessoa em situação idêntica, apenas por preferência pessoal. Essa conduta viola principalmente o princípio da:

A

Continuidade do serviço público.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Pessoalidade.

E

Supremacia do interesse público.

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Q4243747

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243747 Direito Constitucional

Sobre o ingresso em cargo ou emprego público na Administração Pública, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal.

A

Todos os cargos públicos são de livre nomeação e exoneração.

B

Somente brasileiros natos podem ocupar cargos, empregos e funções públicas.

C

A investidura em cargo ou emprego público ocorre por indicação da autoridade competente, independentemente de seleção prévia.

D

O concurso público tem prazo de validade indeterminado, podendo ser prorrogado sucessivamente.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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Q4243742

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243742 Direito Constitucional

Texto associado

STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.

Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).

De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Linguagem neutra

Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.

Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.

O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.

ANDES-SN em luta

Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde 2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.

Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.

Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.

Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.

Assinale a alternativa que melhor sintetiza os fundamentos jurídicos predominantes adotados pelo STF nos dois julgamentos.

A

O STF reconheceu que estados e municípios possuem autonomia legislativa plena para definir conteúdos pedagógicos e restringir abordagens sobre gênero, sexualidade e linguagem nas instituições de ensino, desde que observados os interesses das comunidades locais.

B

O STF entendeu que as normas questionadas eram compatíveis com a Constituição, pois garantiam aos responsáveis legais e aos entes federativos o direito de estabelecer limites ao conteúdo educacional ministrado nas escolas públicas e privadas.

C

O STF declarou as leis inconstitucionais por considerar que a regulamentação de diretrizes educacionais compete à União, além de reconhecer que tais restrições podem afrontar princípios constitucionais relacionados à igualdade, à dignidade humana e à liberdade de expressão.

D

O STF fundamentou suas decisões exclusivamente na defesa da liberdade de ensino, afastando qualquer discussão sobre competências legislativas ou sobre a proteção constitucional contra práticas discriminatórias no ambiente educacional.

E

O STF concluiu que a definição dos currículos escolares deve ser compartilhada igualmente entre União, estados e municípios, motivo pelo qual invalidou as normas apenas por apresentarem falhas formais de redação legislativa.

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Q4243630

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243630 Direito Sanitário

A atuação da Vigilância Sanitária na indústria de alimentos envolve ações de inspeção, monitoramento e controle voltadas à garantia da qualidade higiênico-sanitária dos produtos e à proteção da saúde dos consumidores. Considerando as atividades desenvolvidas nesse processo fiscalizatório, assinale a alternativa correta.

A

Embalagem primária corresponde ao invólucro utilizado para agrupar outras embalagens, sem contato direto com o alimento.

B

Embalagem secundária é aquela que mantém contato direto com o alimento, garantindo sua proteção durante o armazenamento e o consumo.

C

Embalagem terciária destina-se ao acondicionamento da embalagem primária, sendo utilizada individualmente para a comercialização do produto ao consumidor final.

D

Higienização de ambientes, equipamentos, utensílios e alimentos compreende as etapas de limpeza e, quando aplicável, desinfecção para reduzir os riscos de contaminação.

E

Higienização antisséptica das mãos consiste na lavagem das mãos exclusivamente com água corrente e sabonete comum, sem a utilização de agente antisséptico.

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Q4243629

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243629 Direito Sanitário

A legislação sanitária federal tipifica como infração a conduta de impedir ou dificultar a execução de medidas sanitárias relacionadas ao controle de doenças transmissíveis e ao manejo de animais domésticos considerados perigosos pela autoridade sanitária. Com base nessa previsão legal, assinale a alternativa que apresenta a penalidade aplicável à infração descrita.

A

Advertência e/ou multa.

B

Cancelamento de licença e/ou multa.

C

Advertência, intervenção e interdição.

D

Advertência, interdição e cancelamento de licença.

E

Intervenção, interdição e cancelamento de licença.

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Q4243628

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243628 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Vigilância Sanitária é responsável por ações voltadas à eliminação, redução e prevenção de riscos à saúde. Considerando os conceitos estabelecidos na legislação sanitária, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição dos termos relacionados à Vigilância Sanitária.

A

Defesa: ato administrativo que encerra o processo após a manifestação da autoridade competente.

B

Decisão: manifestação escrita apresentada pelo autuado para contestar os fatos descritos no auto de infração.

C

Autuante: agente público responsável por proferir a decisão final no processo administrativo sanitário.

D

Autoridade julgadora: servidor encarregado exclusivamente da lavratura do auto de infração e da formalização da autuação.

E

Autoridade sanitária: agente público legalmente investido de competência para exercer atividades de vigilância sanitária e demais atribuições de saúde pública.

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Q4243625

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243625 Direito Sanitário

As ações de Vigilância Sanitária abrangem um amplo conjunto de bens, produtos, processos e serviços de interesse à saúde, com a finalidade de prevenir, reduzir ou eliminar riscos sanitários. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os objetos de atuação da Vigilância Sanitária.

A

Produtos fumígenos compostos unicamente por derivados do tabaco, não abrangendo dispositivos eletrônicos para fumar ou outros produtos similares.

B

Medicamentos destinados ao uso humano, incluindo seus princípios ativos, matérias-primas, insumos, processos de fabricação e tecnologias relacionadas.

C

Vacinas, soros e demais imunobiológicos, bem como sangue, hemocomponentes e derivados de origem exclusivamente animal destinados ao uso terapêutico.

D

Órgãos, tecidos e células provenientes apenas de seres humanos destinados exclusivamente à realização de transplantes, excluindo outras formas de utilização terapêutica.

E

Alimentos, bebidas e águas destinadas ao consumo humano, excluindo os materiais de embalagem, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia empregados em sua produção.

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Q4243624

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243624 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Vigilância Sanitária desenvolve ações permanentes destinadas ao controle de fatores que possam representar riscos à saúde individual e coletiva, atuando de forma preventiva, regulatória e fiscalizatória. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o campo de atuação da Vigilância Sanitária.

A

Restringe sua atuação à fiscalização das atividades comerciais e industriais, sem competência sobre os serviços relacionados à saúde.

B

Desenvolve ações voltadas apenas ao monitoramento ambiental e à comercialização de produtos, sem incluir a fiscalização da prestação de serviços.

C

Atua exclusivamente na inspeção de mercadorias destinadas ao consumo, não abrangendo os processos produtivos nem os serviços de interesse sanitário.

D

Exerce atividades direcionadas à proteção do interesse público em geral, limitando-se ao controle administrativo de estabelecimentos comerciais e industriais.

E

Abrange o controle de riscos relacionados ao meio ambiente, aos processos de produção e distribuição de produtos, bem como aos serviços que possam influenciar as condições de saúde da população.

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Q4243570

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243570 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1.100/2014, constitui instrumento da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Curionópolis:

A

Plano de Auditoria Ambiental Compulsória.

B

Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

C

Plano Diretor Municipal.

D

Plano Nacional de Mudanças Climáticas.

E

Plano de Impacto Ambiental.

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Q4243568

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243568 Direito Ambiental

Constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente previsto na Lei nº 6.938/1981:

A

Exclusivamente a aplicação de multas ambientais.

B

O Cadastro Ambiental Rural.

C

O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

D

Apenas a criação de unidades de conservação.

E

A desapropriação obrigatória de áreas degradadas.

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Q4243567

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243567 Direito Ambiental

Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a responsabilidade penal da pessoa jurídica:

A

É admitida quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou órgão colegiado, em benefício da entidade.

B

Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

C

É admitida somente para crimes contra a fauna.

D

Exige condenação prévia da pessoa física.

E

Aplica-se apenas a empresas públicas.

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Q4243566

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243566 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização, constatou-se que determinado empreendimento iniciou suas atividades sem a devida licença ambiental. Nesse caso, o agente fiscal deverá considerar que:

A

A licença pode ser obtida após o início da operação sem qualquer consequência.

B

Apenas o Poder Judiciário pode adotar providências.

C

Não há infração se a atividade gerar empregos.

D

O licenciamento é facultativo para atividades potencialmente poluidoras.

E

A ausência de licença configura irregularidade passível de sanções administrativas.

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Q4243564

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243564 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.068/2010, é atribuição do Fiscal Ambiental fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas e apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos e animais. Sobre essas competências, assinale a alternativa correta.

A

O Fiscal Ambiental pode aplicar multas e apreender bens, mas não possui competência para embargar atividades irregulares.

B

O Fiscal Ambiental poderá apenas notificar o infrator, cabendo a aplicação das demais sanções ao Poder Judiciário.

C

O Fiscal Ambiental somente poderá autuar empreendimento não licenciado após autorização expressa do Secretário Municipal de Meio Ambiente.

D

O Fiscal Ambiental poderá aplicar as sanções cabíveis em casos de obras e atividades irregulares, não licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação ou com as licenças concedidas.

E

O Fiscal Ambiental possui competência para emitir licenças ambientais, desde que o empreendimento seja de pequeno porte.

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Q4243544

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q4243544 Legislação Estadual

A Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025) e a Política Estadual de Linguagem Simples do Ceará (Lei nº 18.246/2022) têm o mesmo objetivo. Assinale a alternativa que apresenta trecho incompatível com as diretrizes de ambas as leis.

A

O cidadão pode acompanhar o andamento do pedido pelo portal eletrônico.

B

Para solicitar o benefício, apresente os documentos exigidos.

C

O resultado será divulgado na página oficial do órgão público.

D

A inscrição poderá ser realizada até o último dia do prazo previsto no edital.

E

O interessado protocolará o requerimento para posterior análise administrativa.

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Q4243539

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q4243539 Legislação Estadual

Com base na Política Estadual de Linguagem Simples (Lei nº 18.246/2022), marque a alternativa em que a escrita atenda a seus princípios.

A

“Os requisitos para solicitação do benefício encontram-se disponíveis ao final deste documento, após a apresentação do histórico legislativo do programa e das informações institucionais sobre o órgão responsável”.

B

“O benefício foi instituído em 2022. Sua regulamentação ocorreu posteriormente. O órgão responsável disponibiliza diversas informações em seu portal eletrônico”.

C

“O programa possui objetivos sociais relevantes. Sua implementação ocorreu em diferentes etapas administrativas. Informações adicionais poderão ser consultadas posteriormente”.

D

“O cidadão deverá observar os critérios normativos estabelecidos na regulamentação específica antes de buscar esclarecimentos sobre sua elegibilidade”.

E

“Para solicitar o benefício, reúna os documentos exigidos, preencha o formulário e envie o pedido. As informações sobre prazos e acompanhamento estão disponíveis nesta página”.

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Q4243534

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q4243534 Legislação Federal

Um órgão da Administração Pública lançou uma plataforma digital para solicitação de benefícios sociais. Durante a fase de testes, verificou-se que as informações estavam redigidas em linguagem excessivamente técnica, dificultando a compreensão dos usuários. Em resposta às críticas, o órgão reformulou os textos, substituindo termos especializados por expressões de uso corrente, reorganizando as informações em etapas e disponibilizando orientações objetivas para o preenchimento dos formulários. Considerando os princípios da Política Nacional de Linguagem Simples, previstos no art. 3º da Lei nº 15.263/2025, a medida adotada pelo órgão relaciona-se diretamente ao princípio do(a):

A

Facilitação da comunicação entre o poder público e o cidadão, por reduzir barreiras linguísticas que dificultam a compreensão das informações.

B

Transparência, por assegurar a publicidade dos atos administrativos independentemente da compreensão do cidadão.

C

Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão, por permitir a fiscalização direta dos gastos públicos.

D

Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão, por permitir a fiscalização direta dos gastos públicos.

E

Foco no cidadão, exclusivamente por permitir a personalização dos serviços digitais oferecidos pela Administração Pública.

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Q4243511

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243511 Direito Constitucional

Durante estudo acerca da tutela constitucional das comunicações, discutiu-se a proteção conferida ao sigilo das correspondências e das comunicações, bem como as hipóteses excepcionais admitidas pelo texto constitucional. À luz da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitida sua quebra por decisão administrativa fundamentada.

B

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitida sua quebra por determinação do Ministério Público.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, quanto a estas últimas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitida sua quebra por decisão da autoridade policial.

E

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, vedada qualquer exceção.

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Q4243509

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243509 Direito Financeiro

Durante estudo sobre finanças públicas, discutiu-se a classificação legal das receitas públicas prevista na Lei nº 4.320/1964. Assim, aponte a opção correta.

A

A receita classificar-se-á exclusivamente em receitas ordinárias e extraordinárias.

B

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

C

A receita classificar-se-á exclusivamente em receitas tributárias e patrimoniais.

D

A receita classificar-se-á em receitas financeiras e não financeiras.

E

A receita classificar-se-á em receitas primárias e secundárias.

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