A Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/202...

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Q4243544 Legislação Estadual
A Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025) e a Política Estadual de Linguagem Simples do Ceará (Lei nº 18.246/2022) têm o mesmo objetivo. Assinale a alternativa que apresenta trecho incompatível com as diretrizes de ambas as leis.  
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