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Q4238573 Legislação Federal
Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. Violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
III. Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 
Alternativas
Q4238572 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.


Segundo a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), “é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do _________, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas”. 

Alternativas
Q4238571 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sobre o direito fundamental da pessoa idosa aos alimentos, conforme preconizado na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q4238570 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre os objetivos das medidas socioeducativas, previstos na Lei Federal nº 12.594/2012, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. 
Alternativas
Q4238569 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.


Segundo a Lei Federal nº 12.594/2012, “entende-se por _________ o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”.

Alternativas
Q4238568 Serviço Social
Sobre a Matricialidade Sociofamiliar, enquanto um dos eixos estruturantes do Sistema Único de Assistência Social apresentados na Política Nacional de Assistência Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A família, dependendo do formato ou modelo de organização que assume, é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, delimitando continuamente os deslocamentos entre o público e o privado, bem como geradora de modalidades comunitárias de vida.
II. Não se pode desconsiderar que a família se caracteriza como um espaço contraditório, cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por conflitos e geralmente, também, por desigualdades, além de que nas sociedades capitalistas ela é fundamental no âmbito da proteção social.
III. As novas feições da família estão intrínseca e dialeticamente condicionadas às transformações societárias contemporâneas, ou seja, às transformações econômicas e sociais, de hábitos e costumes e ao avanço da ciência e da tecnologia. 
Alternativas
Q4238566 Serviço Social
Sobre os objetivos da Política Pública de Assistência Social, conforme apresentados na Política Nacional de Assistência Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
II. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
III. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária. 
Alternativas
Q4238565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária fundamenta-se em determinadas diretrizes. Sobre tais diretrizes, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4238564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos é resultado de um processo historicamente construído, marcado por transformações ocorridas no Estado, na sociedade e na família. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A palavra “sujeito” traduz a concepção da criança e do adolescente como indivíduos autônomos e íntegros, dotados de personalidade e vontade próprias que, na sua relação com o adulto, não podem ser tratados como seres passivos, subalternos ou meros “objetos”, devendo participar das decisões que lhes dizem respeito, sendo ouvidos e considerados em conformidade com suas capacidades e grau de desenvolvimento.
II. O fato de terem direitos significa que são beneficiários de obrigações por parte de terceiros: a família, a sociedade e o Estado. Proteger a criança e o adolescente, propiciar-lhes as condições para o seu pleno desenvolvimento, no seio de uma família e de uma comunidade, ou prestar-lhes cuidados alternativos temporários, quando afastados do convívio com a família de origem, são, antes de tudo e na sua essência, para além de meros atos de generosidade, beneficência, caridade ou piedade, o cumprimento de deveres para com a criança e o adolescente e o exercício da responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.  
III. De acordo com a Doutrina da Situação Irregular, é que crianças e adolescentes passam a ser considerados como “sujeitos de direitos”; doutrina jurídica esta que embasa o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativas
Q4238563 Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca que as definições de família apresentadas na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente colocam a ênfase na existência de vínculos de filiação legal, de origem natural ou adotiva, independentemente do tipo de arranjo familiar onde esta relação de parentalidade e filiação estiver inserida. Sobre a compreensão de família apresentada no referido Plano, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4238562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) dispõe que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre as linhas de ação da política de atendimento, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q4238561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. Sobre os princípios da formação técnico-profissional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. Horário especial para o exercício das atividades. 
Alternativas
Q4238560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Alternativas
Q4238559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Sobre o direito à vida e à saúde, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4238558 Legislação Federal
A Lei Federal nº 14.601/2023 estabelece que a transferência de renda do Programa Bolsa Família é composta de benefícios financeiros disponibilizados às famílias. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.
Alternativas
Q4238555 Serviço Social
Sobre os objetivos do Programa Bolsa Família, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias.
II. Contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações.
III. Promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza
Alternativas
Q4238554 Direito Sanitário
Sobre os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 8.142/1990 para recebimento de recursos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4238553 Direito Sanitário
Sobre a forma de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), conforme previsto na Lei Federal nº 8.142/1990, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4238552 Direito Sanitário
Conforme a Lei Federal nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com instâncias colegiadas. Sobre tais instâncias colegiadas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou extraordinariamente por esta ou pelo Conselho de Saúde.
II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Alternativas
Q4238270 Psicologia
O relatório elaborado pelo profissional de psicologia é um instrumento resultante da prestação de serviço. Na elaboração desses documentos, o psicólogo precisa seguir algumas diretrizes estabelecidas. De acordo com seu conhecimento, assinale alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1001: D
1002: B
1003: A
1004: C
1005: A
1006: D
1007: B
1008: A
1009: D
1010: B
1011: A
1012: C
1013: C
1014: D
1015: B
1016: C
1017: D
1018: B
1019: A
1020: A