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Q3572743
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572743 Direito Eleitoral
Direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Para exercer os cargos políticos existem diversos requisitos, dentre ele a idade mínima para a ocupação pretendida. Assinale a alternativa correta que indique a idade mínima para se eleger Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. 
Alternativas
Q3572742
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572742 Legislação Federal
Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público prevista na lei de transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
( ) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
( ) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. 
Alternativas
Q3572741
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande , Lei nº 168 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572741 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O processo disciplinar, regulado pelo Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, será conduzido por comissão composta por quantos servidores estáveis?
Alternativas
Q3572740
Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis , Dissídio individual ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572740 Direito Processual do Trabalho
Na justiça do trabalho, em qual rito estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional? 
Alternativas
Q3572739
Legislação Federal
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572739 Legislação Federal
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
O processo de criação de Município terá início mediante representação dirigida ____________, assinada, no mínimo, por ____________ eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas.
Alternativas
Q3572737
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande , Lei nº 168 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572737 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, o servidor que ficar de sobreaviso será remunerado na proporção do valor da hora normal de trabalho acrescido de qual percentual?
Alternativas
Q3572736
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572736 Direito Tributário
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre capacidade tributária.

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
II. A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. A capacidade tributária passiva independe se as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
IV. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. 
Alternativas
Q3572735
Direito Previdenciário Legislação Previdenciária , Crimes contra a Seguridade Social ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572735 Direito Previdenciário
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório em detrimento de condutas tipificadas em lei é considerado crime passível de reclusão. No entanto, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento. Assinale a alternativa correta que indique o tempo em que deve ser feita a declaração, confissão ou prestação de informações de forma espontânea.
Alternativas
Q3572734
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572734 Direito Constitucional
É o remédio jurídico processual posto à disposição do cidadão para a tutela dos direitos difusos da coletividade, visando a anular os atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A definição se refere a 
Alternativas
Q3572733
Direito Constitucional Poder Executivo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572733 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece algumas atribuições privativas ao presidente da república. São atribuições do presidente da república, exceto: 
Alternativas
Q3572732
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572732 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas, de acordo a lei 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por __________, interpoladamente, durante o período de ____________. 
Alternativas
Q3572731
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572731 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas, de acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, a __________ Municipal de Procuradoria Jurídica recorrerá, até a última instância judicial, em processo cuja decisão tenha sido __________ ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da implantação do regime instituído por esta Lei, ressalvada a hipótese de acordo expressamente autorizado pelo _____________ no interesse exclusivo da Administração. 
Alternativas
Q3572730
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande , Lei nº 168 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572730 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por determinado período, devendo ser renovados após findo esse prazo. De acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa correta que indique o prazo de validade deste instrumento. 
Alternativas
Q3572729
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572729 Direito Processual do Trabalho
Sobre a decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o indecente de desconsideração da personalidade jurídica previsto na consolidação das leis do trabalho, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3572728
Direito Previdenciário Seguridade Social , Financiamento do Regime Geral da Previdência Social ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572728 Direito Previdenciário
Sobre o financiamento da Previdência Social, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União.
( ) Constituem contribuições sociais dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.
( ) A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, independentemente de ser fixado na lei orçamentária anual.
( ) Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. 
Alternativas
Q3572727
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572727 Direito Constitucional
Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3572725
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572725 Direito Processual do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, cabe recurso ordinário para a instância superior: 
Alternativas
Q3572724
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572724 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a observância de normas especificas, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assinale a alternativa que não é uma das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que possibilitam essa exclusão.
Alternativas
Q3572723
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572723 Legislação Federal
De acordo com a lei de transparência nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre as informações que deverão constar na divulgação.
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
IV. Registros das despesas. 
Alternativas
Q3572722
Logística Transporte , Armazenagem e Distribuição ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Estoquista Repositor |
Q3572722 Logística
Sobre a embalagem para transporte, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A embalagem deve seguir regras específicas de acordo com cada tipo de transporte e com o ambiente onde o produto será manuseado e movimentado, não havendo exigências legais para cada tipo ou especificação do produto.
II. Há de se buscar sempre a melhor maneira possível de manusear e movimentar a embalagem com a máxima proteção ao produto e ao meio ambiente, e com o menor custo possível.
III. A embalagem de movimentação não influencia na redução de perdas, extravios, armazenagem incorreta e danos durante o manuseio dos produtos.
IV. As embalagens para transportes podem ser de madeira, tambores, fardos, recipientes plásticos e sistemas blister.
Alternativas
Respostas
1001: B
1002: C
1003: B
1004: B
1005: A
1006: C
1007: C
1008: A
1009: B
1010: D
1011: C
1012: B
1013: B
1014: A
1015: D
1016: C
1017: A
1018: C
1019: D
1020: C
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