Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei penal. 

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. 

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.