Sobre o direito fundamental da pessoa idosa aos
alimentos, conforme preconizado na Lei Federal nº
10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a
alternativa incorreta.

Question

Sobre o direito fundamental da pessoa idosa aos
alimentos, conforme preconizado na Lei Federal nº
10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a
alternativa incorreta.  Alternativa A: Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da
lei penal.  Ou Alternativa B: A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa
idosa optar entre os prestadores.  Ou Alternativa C: As transações relativas a alimentos poderão ser
celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor
Público, que as referendará e passarão a ter efeito de
título executivo extrajudicial nos termos da lei
processual civil. Ou Alternativa D: Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem
condições econômicas de prover o seu sustento, impõese ao poder público esse provimento, no âmbito da
assistência social.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da
lei penal.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 12, parágrafo único: “Os alimentos serão prestados ao idoso, na forma da lei civil.” Como a alternativa A afirma que os alimentos serão prestados na forma da lei penal, ela contraria diretamente o texto legal expresso e é a alternativa incorreta.Tema central: Alimentos da pessoa idosaAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a indicada pelo gabarito porque viola a regra legal expressa do art. 12, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa Idosa. O dispositivo determina que os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Portanto, substituir “lei civil” por “lei penal” altera o regime jurídico previsto em lei e torna a assertiva juridicamente falsa.BErradaErrada como opção a marcar porque está juridicamente correta. Reproduz a Lei nº 10.741/2003, art. 12, caput: “Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.” Não há incompatibilidade com o Estatuto.CErradaErrada como opção a marcar porque está juridicamente correta. Corresponde ao art. 13 da Lei nº 10.741/2003: “Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.” A alternativa acompanha o efeito normativo previsto pela lei.DErradaErrada como opção a marcar porque está juridicamente correta. Está de acordo com o art. 14 da Lei nº 10.741/2003: “Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.” A alternativa apenas reproduz a regra de provimento estatal subsidiário.Pegadinha da questãoA banca trocou a expressão legal exata “na forma da lei civil” por “na forma da lei penal”. A resolução dependia de leitura literal do art. 12, parágrafo único, do Estatuto.Dica para questões semelhantesEm questões sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, confira a literalidade dos arts. 12, 13 e 14 quando o tema for alimentos.Se a alternativa alterar uma expressão técnica central do dispositivo, como “lei civil” por “lei penal”, o erro é jurídico e objetivo.No regime de alimentos do Estatuto, memorize o bloco: solidariedade da obrigação, transação referendada com título executivo extrajudicial e provimento estatal na assistência social se faltar condição econômica.

Sobre o direito fundamental da pessoa idosa aos alimentos, ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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