Fundamento decisivo: Lei Federal nº 8.142/1990, art. 4º, incisos I a VI: “Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.” A alternativa D é a única que reproduz integralmente esses requisitos cumulativos.

• Quando a questão cobrar requisitos para recebimento de recursos no SUS, confira se a alternativa traz o rol completo do art. 4º da Lei nº 8.142/1990, sem omissões.
• Trate os incisos I a VI do art. 4º como exigências cumulativas, porque a lei usa a fórmula “deverão contar com”.
• Nos relatórios de gestão, verifique a remissão específica ao § 4º do art. 33 da Lei nº 8.080/1990.
• Não confunda a exigência legal sobre PCCS: a condição é a Comissão de elaboração do PCCS, com prazo de dois anos para implantação, e não o plano já implantado.