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Q4238558 Legislação Federal
A Lei Federal nº 14.601/2023 estabelece que a transferência de renda do Programa Bolsa Família é composta de benefícios financeiros disponibilizados às famílias. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 14.601/2023, art. 7º, caput e § 1º, incisos I a V: “Art. 7º A transferência de renda do Programa Bolsa Família é composta de benefícios financeiros disponibilizados às famílias e calculados na forma estabelecida neste artigo e em regulamento. § 1º Constituem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família: I - Benefício de Renda de Cidadania (...) II - Benefício Complementar (...) III - Benefício Primeira Infância (...) IV - Benefício Variável Familiar (...) V - Benefício Extraordinário de Transição (...)”. Como “Benefício Criança Feliz” não consta desse rol legal expresso, a alternativa B é a incorreta.

Tema central: Benefícios do Bolsa Família
Análise das alternativas
A
Errada
Corresponde exatamente ao art. 7º, § 1º, I, da Lei nº 14.601/2023: “Benefício de Renda de Cidadania”. Há previsão legal expressa, portanto não é a alternativa incorreta.
B
Certa
A alternativa B é o gabarito porque o art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.601/2023 traz rol expresso dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, e nele não aparece “Benefício Criança Feliz”. A ausência de previsão no rol legal torna a alternativa incorreta, exatamente como pediu o enunciado.
C
Errada
Corresponde exatamente ao art. 7º, § 1º, II, da Lei nº 14.601/2023: “Benefício Complementar”. Como integra o rol legal dos benefícios financeiros, não é a alternativa incorreta.
D
Errada
Corresponde exatamente ao art. 7º, § 1º, IV, da Lei nº 14.601/2023: “Benefício Variável Familiar”. Há previsão legal expressa no rol do programa, então não é a alternativa incorreta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre “Benefício Criança Feliz” e o nome legal efetivamente previsto, que é “Benefício Primeira Infância”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir identificação de benefícios ou espécies, confronte a alternativa com a nomenclatura exata do rol legal.
  • Em temas de programas sociais, não presuma que benefício ligado à infância integra o programa sem verificar o nome previsto na lei.
  • Se a lei trouxer enumeração expressa dos itens, resolva pela literalidade do rol, não por associação temática.

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