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Q4330134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito às medidas socioeducativas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
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Q4328407 Legislação Federal
Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de, exceto:
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Q4328290 Direito Administrativo
Serviço Público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. São princípios do serviço público, exceto:
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Q4328289 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O _________ é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com _______________ ou outra entidade administrativa para a consecução de ___________, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
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Q4328287 Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
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Q4328286 Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e assinale a alternativa correta. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

( ) Advertência.
( ) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
( ) Suspensão temporária de participação em licitação por prazo não superior a 1 (um) ano.
( ) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
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Q4328285 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, todo contrato deve mencionar, exceto:
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Q4328284 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se
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Q4328283 Direito Administrativo
Este é o princípio que consiste na atribuição de impulso oficial à Administração, cabendo a ela a função de conduzir o andamento do processo administrativo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução, visando a uma decisão final. A qual princípio do processo administrativo o texto se refere?
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Q4328282 Direito Administrativo
Analise as assertivas sobre os elementos dos atos administrativos e assinale a alternativa correta.

I. É o resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o ato administrativo.
II. Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
III. É o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.
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Q4328281 Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa.
II. Atos discricionários são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do seu modo de sua realização. 
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Q4328280 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos.
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Q4328279 Direito Administrativo
Relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. Servidores estatutários.
2. Empregados públicos.
3. Servidores temporários.

( ) Ocupantes de emprego público provido por concurso público contratados sob o regime da CLT. São também chamados de funcionários públicos.
( ) Exercem função pública (despida de vinculação a cargo ou emprego público), contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
( ) Ocupantes de cargos públicos providos por concurso público e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações.
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Q4328191 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no que se refere ao comportamento do servidor público no ambiente de trabalho.
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Q4328157 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com relação ao município de Cornélio Procópio, assinale a alternativa que descreve corretamente quais são os símbolos do Município.
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Q4328155 Direito Eleitoral
2020 é um ano eleitoral, quais cargos políticos foram disputados neste ano?
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Q4327934 Legislação de Trânsito
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor incorre em infração gravíssima quando:
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Q4327932 Legislação de Trânsito
Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, no caso de rotatória, terá preferência de passagem:
Alternativas
Q4327931 Legislação de Trânsito
Quando o condutor realiza uma manobra certificando-se de que ao executá-la não está trazendo perigo aos demais usuários da via ele está praticando uma: 
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Q4327927 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Qual ministro assumiu a presidência do STF após a saída de Dias Tóffoli do cargo?
Alternativas
Respostas
4221: B
4222: E
4223: B
4224: A
4225: D
4226: B
4227: E
4228: D
4229: C
4230: D
4231: D
4232: E
4233: A
4234: D
4235: C
4236: E
4237: E
4238: C
4239: A
4240: C