Este é o princípio que consiste na atribuição
de impulso oficial à Administração, cabendo a
ela a função de conduzir o andamento do
processo administrativo, adotando todas as
medidas necessárias à sua adequada
instrução, visando a uma decisão final. A qual
princípio do processo administrativo o texto
se refere?

Question

Este é o princípio que consiste na atribuição
de impulso oficial à Administração, cabendo a
ela a função de conduzir o andamento do
processo administrativo, adotando todas as
medidas necessárias à sua adequada
instrução, visando a uma decisão final. A qual
princípio do processo administrativo o texto
se refere? Alternativa A: Informalismo. Ou Alternativa B: Gratuidade. Ou Alternativa C: Oficialidade. Ou Alternativa D: Legalidade. Ou Alternativa E: Publicidade.

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Alternativa [C] Oficialidade. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XII, prevê: “XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;”. A atribuição à Administração do dever de promover o andamento e a instrução do processo caracteriza essa impulsão de ofício, correspondente ao princípio da oficialidade. Portanto, a alternativa correta é C.Tema central: Oficialidade no processo administrativoAnálise das alternativasAErradaInformalismo diz respeito à adoção de formas simples, suficientes para assegurar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, conforme o art. 2º, parágrafo único, IX, da Lei nº 9.784/1999. Trata-se da forma dos atos processuais, e não do dever de impulsionar o processo.BErradaGratuidade corresponde à proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, conforme o art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei nº 9.784/1999. Essa regra disciplina despesas, não a iniciativa administrativa de promover o andamento e a instrução.CCertaComo apoio, o art. 29, caput, da Lei nº 9.784/1999 estabelece que as atividades de instrução necessárias à decisão se realizam de ofício ou por impulsão do órgão responsável, sem excluir o direito dos interessados de propor atuações probatórias.DErradaLegalidade exige atuação conforme a lei e o Direito, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.784/1999. O critério descrito, porém, é o dever de impulsão processual de ofício, previsto especificamente no inciso XII, e não a conformidade jurídica da atuação administrativa.EErradaPublicidade corresponde à divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, conforme o art. 2º, parágrafo único, V, da Lei nº 9.784/1999. Divulgar atos é diferente de impulsionar o processo: a primeira atividade concretiza a publicidade; a segunda, a oficialidade.Pegadinha da questãoConfundir impulso oficial com divulgação oficial: o dever de movimentar o processo identifica a oficialidade; a divulgação dos atos identifica a publicidade.Dica para questões semelhantesIdentifique a função descrita: impulsionar o processo corresponde à oficialidade; simplificar formas, ao informalismo; disciplinar despesas, à gratuidade.Não interprete a atuação de ofício como exclusividade da Administração: os arts. 2º, parágrafo único, XII, e 29 preservam a participação dos interessados.Distinga o dever específico de impulsionar o processo da exigência geral de atuar conforme a lei e o Direito.

Este é o princípio que consiste na atribuição de impulso of...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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