Sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
que institui, no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, nos termos do
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
modalidade de licitação denominada pregão,
para aquisição de bens e serviços comuns, e
dá outras providências, assinale a alternativa
incorreta.

Question

Sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
que institui, no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, nos termos do
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
modalidade de licitação denominada pregão,
para aquisição de bens e serviços comuns, e
dá outras providências, assinale a alternativa
incorreta. Alternativa A: Poderá ser realizado o pregão por meio da
utilização de recursos de tecnologia da
informação, nos termos de regulamentação
específica. Ou Alternativa B: É vedada a exigência de: garantia de proposta;
aquisição do edital pelos licitantes, como
condição para participação no certame; e
pagamento de taxas e emolumentos, salvo os
referentes a fornecimento do edital, que não
serão superiores ao custo de sua reprodução
gráfica, e aos custos de utilização de recursos de
tecnologia da informação, quando for o caso. Ou Alternativa C: O prazo de validade das propostas será de 60
(sessenta) dias, se outro não estiver fixado no
edital. Ou Alternativa D: Quem, convocado dentro do prazo de validade da
sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de
entregar ou apresentar documentação falsa
exigida para o certame, ensejar o retardamento
da execução de seu objeto, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do
contrato, comportar-se de modo inidôneo ou
cometer fraude fiscal, não ficará impedido de
licitar e contratar com a União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, mas será descredenciado
no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de
fornecedores a que se refere o inciso XIV do Art.
4º desta Lei, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem
prejuízo das multas previstas em edital e no
contrato e das demais cominações legais.  Ou Alternativa E: Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade
de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Quem, convocado dentro do prazo de validade da
sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de
entregar ou apresentar documentação falsa
exigida para o certame, ensejar o retardamento
da execução de seu objeto, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do
contrato, comportar-se de modo inidôneo ou
cometer fraude fiscal, não ficará impedido de
licitar e contratar com a União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, mas será descredenciado
no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de
fornecedores a que se refere o inciso XIV do Art.
4º desta Lei, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem
prejuízo das multas previstas em edital e no
contrato e das demais cominações legais.  Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 7º da Lei nº 10.520/2002, revogado e examinado no regime histórico cobrado, previa: “ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” Como D nega o impedimento e indica prazo de dois anos, contraria esse comando e é a alternativa incorreta.Tema central: Sanções no pregãoAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002 permitia realizar pregão com recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica, exatamente como afirma a alternativa.BErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 5º, incisos I a III, da Lei nº 10.520/2002. Eram vedadas a garantia de proposta, a aquisição do edital como condição de participação e a cobrança de taxas e emolumentos. A alternativa também preserva as ressalvas legais: fornecimento do edital limitado ao custo de reprodução gráfica e custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando cabíveis.CErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz a regra supletiva do art. 6º da Lei nº 10.520/2002. A validade das propostas era de sessenta dias apenas quando o edital não fixasse outro prazo; portanto, não se tratava de prazo invariável.DCertaA sanção prevista compreendia impedimento de licitar e contratar e descredenciamento cadastral. O prazo era de até cinco anos: esse era o limite máximo, não uma duração obrigatória.EErradaNão deve ser assinalada, pois o art. 9º da Lei nº 10.520/2002 determinava expressamente a aplicação subsidiária das normas da Lei nº 8.666/1993 ao pregão. Essa subsidiariedade não afastava a regra específica de sanção e prazo do art. 7º.Pegadinha da questãoO comando pede a alternativa incorreta. Em D, a extensa descrição das condutas preserva a aparência de reprodução da lei, mas a banca insere uma negativa no impedimento de licitar e contratar e troca o limite de cinco anos por dois anos.Dica para questões semelhantesAo conferir uma sanção, examine separadamente seus efeitos e seu prazo máximo: no art. 7º, havia impedimento e descredenciamento por até cinco anos.Diferencie prazo máximo de prazo obrigatório: a expressão “até cinco anos” estabelece um teto, não uma duração fixa.Verifique as ressalvas expressas: os sessenta dias de validade da proposta somente prevaleciam se o edital não estabelecesse outro prazo.Em questões sobre legislação revogada, aplique o regime histórico expressamente cobrado, sem tratá-lo como legislação atualmente vigente.

Sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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