De acordo com o Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, todo contrato deve
mencionar, exceto:

Question

De acordo com o Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, todo contrato deve
mencionar, exceto: Alternativa A: os nomes das partes e os de seus
representantes. Ou Alternativa B: a finalidade. Ou Alternativa C: o ato que autorizou a sua lavratura. Ou Alternativa D: o número do processo da licitação, da dispensa
ou da inexigibilidade. Ou Alternativa E: o prazo para publicação resumida do instrumento
de contrato na imprensa oficial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] o prazo para publicação resumida do instrumento
de contrato na imprensa oficial. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.666/1993, art. 61, caput, no texto anterior à revogação: “Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.” A alternativa E não consta entre as menções enumeradas no dispositivo e, portanto, é a exceção.Tema central: Menções obrigatórias do contratoAnálise das alternativasAErradaNão constitui a exceção: o art. 61, caput, exige expressamente que o contrato mencione os nomes das partes e os de seus representantes.BErradaNão constitui a exceção: a finalidade está expressamente incluída pelo art. 61, caput, entre as menções obrigatórias do contrato.CErradaNão constitui a exceção: mencionar o ato que autorizou a lavratura do contrato é exigência expressa do art. 61, caput.DErradaNão constitui a exceção: o art. 61, caput, determina a menção ao número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.ECertaO parágrafo único disciplina a publicação resumida e seu prazo, mas não exige que esse prazo seja mencionado no instrumento contratual. A publicação é condição indispensável à eficácia do contrato; isso não impede que o prazo seja incluído no instrumento.Pegadinha da questãoConfundir a existência de prazo legal para publicar o contrato com a obrigação de registrar esse prazo no próprio instrumento. Como o comando pede a exceção, as menções expressamente exigidas em A a D devem ser descartadas.Dica para questões semelhantesSepare o conteúdo obrigatório do instrumento, previsto no caput, das providências de publicação disciplinadas no parágrafo único.Não transforme a ausência de exigência de uma menção em proibição de incluí-la no contrato.Ao aplicar o art. 61 nesta questão, considere o texto histórico da Lei nº 8.666/1993, já revogada.

De acordo com o Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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