Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afir...

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Q4328286
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |
Q4328286 Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e assinale a alternativa correta. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

( ) Advertência.
( ) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
( ) Suspensão temporária de participação em licitação por prazo não superior a 1 (um) ano.
( ) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, no texto anterior à revogação, estabelecia: "III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;". A terceira assertiva substitui esse teto por um ano, sendo falsa. Como as demais correspondem aos incisos I, II e IV, a sequência correta é V – V – F – V, alternativa B.

Tema central: Sanções por inexecução contratual
Análise das alternativas
A
Errada
Considera verdadeira a terceira assertiva. Isso contraria o art. 87, III, que fixava o prazo máximo da suspensão em dois anos, e não em um ano.
B
Certa
A primeira assertiva corresponde ao inciso I: "I - advertência;". A segunda corresponde ao inciso II: "II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;". A quarta reproduz o inciso IV: "IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.". Assim, essas assertivas são verdadeiras; a classificação da terceira está explicada no fundamento decisivo.
C
Errada
Considera falsa a primeira assertiva, embora a advertência estivesse expressamente prevista como sanção no art. 87, I.
D
Errada
Considera falsas a primeira e a segunda assertivas, contrariando as previsões expressas de advertência e multa no art. 87, I e II. Também considera verdadeira a terceira, apesar de o inciso III estabelecer teto de dois anos, não de um ano.
E
Errada
Apresenta dois erros: considera verdadeira a terceira assertiva, que altera o teto de dois anos previsto no art. 87, III, e considera falsa a quarta, que reproduz a declaração de inidoneidade e as condições de reabilitação previstas no inciso IV.
Pegadinha da questão
A banca troca o prazo máximo legal de dois anos por um ano. Uma suspensão de um ano estaria dentro do teto legal, mas isso não torna um ano o limite máximo previsto no dispositivo.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie prazo máximo de duração fixa: o inciso III estabelecia teto de dois anos, sem exigir que toda suspensão durasse dois anos.
  • Na reabilitação prevista no inciso IV, confira conjuntamente o ressarcimento e o decurso do prazo indicado no dispositivo.
  • Quando a questão exigir expressamente a Lei nº 8.666/1993, examine seu texto histórico, sem substituir suas disposições pelas da legislação atual.

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