Assinale a alternativa incorreta sobre a responsabilidade c...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4328280
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |
Q4328280 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 125: “Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” Como E afirma dependência entre essas responsabilidades, contraria o dispositivo e é a alternativa incorreta.

Tema central: Independência relativa das responsabilidades
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 122 da Lei nº 8.112/1990 vincula a responsabilidade civil à conduta dolosa ou culposa que cause prejuízo ao erário ou a terceiros. A alternativa reúne dano à Administração, dolo ou culpa e obrigação de reparar, sem afirmar que somente o prejuízo à Administração gera responsabilidade.
B
Errada
Não deve ser assinalada. Na leitura compatível com o gabarito, a expressão “culposo” é empregada em sentido amplo, abrangendo também o dolo. O art. 122 da Lei nº 8.112/1990 e o art. 927 do Código Civil sustentam o dever de reparar o dano. A indenização integral satisfaz a obrigação reparatória civil, mas não extingue automaticamente eventuais consequências administrativas ou penais.
C
Errada
Não deve ser assinalada, desde que compreendida como referência à pretensão indenizatória levada ao Judiciário: sua natureza é civil, sujeita às regras de reparação do Direito Civil e à Justiça Comum. A redação é abrangente e não pode ser interpretada como exclusão de toda apuração ou ressarcimento administrativo, pois o art. 122, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 também contempla liquidação administrativa e execução judicial.
D
Errada
Não deve ser assinalada. A indisponibilidade do interesse público impede a Administração de dispensar discricionariamente, sem autorização legal, uma obrigação reparatória existente. A vedação encontra apoio no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei nº 9.784/1999. Isso não impede reconhecer a ausência dos requisitos da responsabilidade nem adotar solução autorizada por lei.
E
Certa
A alternativa E deve ser assinalada porque transforma em dependência geral a relação entre esferas juridicamente independentes. Pelo art. 125 da Lei nº 8.112/1990, a responsabilização civil não exige prévia condenação administrativa ou criminal, e as sanções podem ser cumuladas. Essa independência é relativa: o art. 935 do Código Civil impede rediscutir a existência do fato ou sua autoria quando essas questões já estiverem decididas no juízo criminal. Essa ressalva não sustenta a dependência geral afirmada em E.
Pegadinha da questão
O comando pede a alternativa incorreta: deve ser marcada a afirmação de dependência entre as responsabilidades. A existência de efeitos específicos da decisão criminal não elimina a regra de independência entre as esferas.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte afirmações de dependência entre responsabilidades com o art. 125: a regra é independência, com possibilidade de cumulação.
  • Diferencie a satisfação da obrigação civil pela indenização da aplicação de consequências disciplinares e penais.
  • Não confunda independência com isolamento absoluto: decisões criminais sobre existência do fato e autoria produzem os efeitos previstos no art. 935 do Código Civil.
  • Ao avaliar afirmações sobre apuração judicial da responsabilidade civil, verifique se elas indevidamente excluem as formas legais de apuração e ressarcimento administrativos.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

alternativa incorreta é a letra E.

E) “A responsabilidade civil é dependente da administrativa e da criminal.” ❌

A responsabilidade civil do servidor é, em regra, independente das responsabilidades administrativa e penal. O mesmo fato pode gerar as três responsabilidades, mas elas possuem naturezas próprias.

Macete para a prova:

Civil ≠ Administrativa ≠ Penal → são independentes.

As demais estão corretas, especialmente a D: a Administração não pode simplesmente perdoar o dano causado ao patrimônio público, pois não pode dispor livremente desse patrimônio.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas