Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns...

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Q4328407
Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Professor I |
Q4328407 Legislação Federal
Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de, exceto:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.394/1996, art. 12, VII, determina: “VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;”. Ao substituir esses destinatários pelo Conselho Tutelar, a alternativa E contraria o dispositivo e constitui a exceção solicitada.

Tema central: Incumbências dos estabelecimentos de ensino
Análise das alternativas
A
Errada
Não constitui exceção. Elaborar e executar a proposta pedagógica é incumbência expressa do estabelecimento, conforme o art. 12, I. A participação na elaboração encontra apoio no art. 13, I, quanto aos docentes, e no art. 14, I, quanto aos profissionais da educação no âmbito da gestão democrática do ensino público na educação básica. A alternativa não reproduz literalmente um único inciso, mas reúne previsões sustentadas por esses dispositivos.
B
Errada
Não constitui exceção. A promoção da cultura de paz está prevista no art. 12, X, e a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, no art. 12, VI. Reunir duas incumbências de incisos distintos não torna a alternativa contrária à lei.
C
Errada
Não constitui exceção. O art. 12, IX, atribui expressamente aos estabelecimentos de ensino a promoção de medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, especialmente à intimidação sistemática, no âmbito das escolas.
D
Errada
Não constitui exceção. Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros é incumbência expressamente prevista no art. 12, II.
E
Certa
O inciso VIII prevê notificações específicas ao Conselho Tutelar relativas a faltas acima do limite legal e a ocorrências e dados de casos de violência. Essa atribuição não substitui nem amplia os destinatários do dever de informação previsto no inciso VII.
Pegadinha da questão
A banca mantém os assuntos previstos no art. 12, VII, mas troca os destinatários: coloca o Conselho Tutelar no lugar dos pais e responsáveis legais. Como o comando pede a exceção, deve ser marcada essa afirmação juridicamente incorreta, sem concluir que a escola nunca deva notificar o Conselho Tutelar.
Dica para questões semelhantes
  • Nos deveres de comunicação, confira separadamente o destinatário e o objeto: o art. 12, VII, trata de informações aos pais e responsáveis; o inciso VIII, de notificações específicas ao Conselho Tutelar.
  • Não descarte uma alternativa apenas por reunir incumbências previstas em incisos diferentes, como ocorre com cultura de paz e integração entre escola, famílias e comunidade.
  • Diferencie previsão legal de transcrição literal: a participação na proposta pedagógica exige a leitura conjunta dos arts. 12, I, 13, I, e 14, I, respeitado o âmbito deste último.

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Comentários

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De acordo com o Art. 12 da LDB:

Ao Conselho Tutelar (Inciso VIII): A escola notifica apenas a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas superiores a 30% do percentual permitido em lei (caso de infrequência grave). O Conselho Tutelar não acompanha rendimento nem execução do PPP.

Aos Pais ou Responsáveis (Inciso VII): A estes sim cabe informar sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

Comparativo do Art. 12 da LDB:

Inciso VII: informar os pai e mães, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

Inciso VIII: notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

Por que a alternativa B está correta perante a lei?

A letra B traz a junção de dois incisos bem recentes e recorrentes em provas do Artigo 12 da LDB:

Inciso VI: articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

Inciso XI (incluído em 2018): estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

Análise sumária de todas as opções (Art. 12 da LDB):

A) Correta (Inciso I): elaborar e executar sua proposta pedagógica; (com a garantia de participação dos profissionais prevista no Art. 14).

B) Correta (Incisos VI e XI): Integração com a comunidade e promoção da cultura de paz.

C) Correta (Inciso IX - incluído em 2018): promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.

D) Correta (Inciso II): administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

E) INCORRETA (Gabarito): Trocou "pais/mães/responsáveis" por "Conselho Tutelar".

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